Lei 441 2011

residente e domiciliado no endereço (...), vem à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada ao final subscrita, com endereço na SQSW 503, Bloco C, Sala 602,Sudoeste, DF, procuração anexa (doc.01), com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do CC, e demais artigos da Lei 8.078/90 pertinentes no caso. AÇÃO REDIBITÓRIA c/c PERDAS E DANOS, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em face da Concessionária Essa Fada, pessoa jurídica, através do seu representante legal,…

casamento e do divórcio, tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento que se travou discorre acerca do fim do sistema dualista, quais sejam, o fim da separação judicial e a extinção dos prazos exigidos pela Lei Civil para dissolução do vínculo matrimonial e da efetividade da referida Emenda Constitucional 66/2010. Frente a este panorama tornou-se imprescindível o estudo de teses interpretativas trazidas por correntes doutrinárias…

resultado do encontro das vontades dos contratantes e produz seus efeitos jurídicos (cria, modifica ou extingue direito ou obrigações) em função dessa convergência”. Classificação dos contratos quanto aos efeitos Contratos unilaterais Gonçalves (2011, p.92) “contratos unilaterais são contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo,”. “Segundo ORLANDO GOMES, o contrato ‘é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação,…

Municipal da Saúde. Do mês de janeiro até agora foram 3.050 pessoas infectadas pela doença. No último levantamento divulgado em 17 de abril pela Prefeitura o aumento foi de 20%. Casos registrados em São Paulo Ano 2010 2011 2012 2013 2014 Até 17 ª semana 3046 1788 441 1794 3730 Total do ano 5866 4191 1150 2617 - Só na capital paulistana soma-se 2.538 registros. Durante esse pico da doença, a maior concentração foi em alguns bairros da região zona oeste da cidade.…

Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Observar que essa matéria, nas relações de consumo, são regidas pelo código de defesa do consumidor. O C.C aqui vai tratar de todas as outras situações não enquadráveis dentro de uma relação de consumo. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o…

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

funciona a guarda compartilhada, observando a aplicação do mesmo no Brasil e em outros países. Quanto ao tipo de pesquisa será bibliográfico, com base em publicações nacionais e estrangeiras, em livros, artigos de autoria de profissionais do direito, leis, revistas e jurisprudências. A pesquisa quanto à natureza será considerada qualitativa por ser verificada observando análises dos conteúdos das teorias existentes publicadas. Quanto à técnica a ser utilizada será considerada…

desenvolvimento. Esta concepção foi recepcionada também pelo ECA, em seus arts. 53 a 59. Ainda sobre a educação, a cultura, o esporte e o lazer... É importante destacar que as regras sobre a Educação encontram-se previstas na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96) e que o ECA, ao tratar deste tema, apenas enfatiza alguns aspectos lá contidos. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho O legislador, ao abordar o direito ao trabalho no ECA…

390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º, Lei 8.213/1991; Artigo 93, §1º, Lei 8.213/1991; Artigo 118 Lei 8.213/1991 Lei Complementar 146/2014 02 Salários e Remuneração Artigo 7º, XI, CF Artigos 457 a 467 e 470 CLT Súmulas 101; 152; 202; 203; 207; 225; 226; 253; 340; 354 e 372 TST Orientação Jurisprudencial 181 SDI-I/TST Súmula 209 STF Lei 3.207/57 Artigo 3º Lei 10.101/2000 03 Aviso Prévio Artigo 7º, XXI, CF Artigos 487

liberdade de locomoção e expressão. Das crianças e adolescentes que trabalham em casa de terceiros (dados PNAD – 2001): • 93% são do sexo feminino • 61% são afro-descendentes • 45% têm menos de 16 anos (idade mínima permitida por lei para o trabalho doméstico). O trabalho infantil doméstico, além das críticas usuais aplicáveis com esse tipo de trabalho, gera também preocupações específicas devido a alguns pontos importantes: por ocorrer fora do sistema econômico…