Lei 441 2011

integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011 com o objetivo de reduzir a burocracia e permitir que milhões de empreendedores nacionais possam exercer os seus negócios na formalidade, extinguindo, assim, uma relação societária fictícia que perdurava por muitos anos. ASPECTOS…

ELEITORAL – REGULAR P/ TREs/TSE (CESPE e FCC)! Muitos alunos estavam ansiosos com o lançamento do Curso, eis que consegui lançar agora! O Curso está atualizadíssimo, conforme as mais recentes alterações na Legislação Eleitoral (incluindo as alterações das Leis nº 12.875/2013 e 12.891/2013!). Creio que muitos já me conhecem aqui do Ponto dos Concursos, www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 1 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS…

da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 426 - TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006 Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade Nos dissídios individuais o depósito…

Procurado por Zenga Modas Ltda. em 17.10.2014, apresente a medida judicial adequada à defesa dos interesses empresariais, sem criar dados ou fatos não informados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa. Gabarito comentado Elaboração de uma petição inicial de ação de consignação em pagamento, baseada nos

destinado, sua apuração é feita anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda do qual resulta o IPM. Na formação do Índice são utilizados oito indicadores, calculados individualmente segundo critérios estabelecidos na legislação federal pela Lei Complementar 63/1990 e pela legislação estadual. O Presente trabalho pretende efetuar uma analise em caráter limitado, centralizado no Município de Aripuanã-MT, das principais características e especificidades do processo de…

a)Empresário Individual – lei 10.406/2002- CC MEI- LC 128/2008, ME e EPP- LC 123/2006. b) Empresa Individual de Responsabilidade limitada – EIRELI – Lei 12. 441/2011 Empresas societária: a) Sociedade anônima – lei 6.404/1976 b) Sociedade limitada – lei 10.406/2002 c) Sociedade em comandita simples - lei 10.406/2002 d) Sociedade em comandita por ações- lei 10.406/2002 e Lei 6.404/1976 e) Sociedade em nome coletivo - lei 10.406/2002 Outras sociedades: a) Sociedade simples - lei 10.406/2002…

Globalizado e profundamente caótico, cheio de injustiças, instrua-se para ser um grande NEGOCIADOR, isto não é commoditie. “NEGOCIAÇÃO, ISTO É LEI DA NATUREZA” Oficina Terra Conhecendo e administrando o mundo em suas mãos. quinta-feira, 17 de março de 2011 Conceito de Negociação Conceito de Negociação. Todo negociador sempre deve negociar para ganhar, mas há duas formas de ganhar. A primeira, à custa da outra parte. A segunda…

que REQUERENTE se vale de seu direito constitucional de ação, que se perfaz por meio desta inicial, afim de que seja-lhe feita justiça! 2. DO DIREITO a. DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer desde jos benefícios da justiça gratuita. b. DO PRAZO…

atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 Fundamento Súmula 441, do TST Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, data de publicação da lei Tese MULTA DO ART. 477, § 8º Fundamento Art. 477, § 6º, da CLT Fundamento Art. 477, § 8º, da CLT Resumo Os valores da…

CONTRTO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO A Consolidação das Leis Trabalhistas e as leis infraconstitucionais instituem as hipóteses em que a celebração do contrato individual por tempo determinado é possível. Não cumprido os requisitos e prazos nelas estabelecidos, o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado. A possibilidade de indeterminação do contrato a termo é prevista no ordenamento jurídico brasileiro como meio de proteger os trabalhadores