S Nteses 14

Sínteses Economia
PL 8133/2014
Inclui o setor salineiro no regime de desoneração da folha de pagamentos, mas retira a desoneração para o cloreto de sódio puro.
Foco: Inclusão do setor salineiro no Reintegra

PLP 441/2014 (reapresentação PLP 402/2014)
Altera a Lei Kandir para excluir do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica, que garantam ao fisco condições para a redução de seu custo de fiscalização.
Foco: Exclusão de empresas que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica da substituição tributária
Sem posição

PLP 443/2014 (reapresentação do PLP 38/2007)
Estabelece normas gerais sobre defesa do contribuinte. Destacam-se as inovações a seguir detalhadas:
Taxas - a lei instituidora de taxa deverá identificar expressamente o serviço prestado ou posto à disposição do obrigado ou indicar expressamente o exercício do poder de polícia que justificar a medida.
Prazo para recolhimento de tributo - somente a lei, observado o princípio da anterioridade, poderá estabelecer a antecipação do prazo para recolhimento do tributo, bem como a alteração de condições que onerem o contribuinte. Ressalva as hipóteses de alterações de alíquotas de impostos que incidam sobre importação e exportação, que poderão ser alteradas por medida provisória.
Bitributação - os impostos atribuídos à competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, terão entre si, fatos geradores e bases de cálculo diferentes de tal modo que possam ser objetivamente identificados.
Meios coercitivos contra o contribuinte - é vedada a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a interdição de estabelecimento, a proibição de transacionar com órgãos e entidades públicas e instituições oficiais de crédito, a imposição de sanções administrativas ou a instituição de barreiras fiscais. Não será admitida a aplicação de multas ou encargos de índole sancionatória em decorrência do acesso à via judicial por iniciativa do