ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

SUMÁRIO

1INTRODUÇÃO...........................................................................................04

2 REQUISITOS............................................................................................05
3 DEFINIÇÃO...............................................................................................06
4 ASPECTOS POSITIVOS DA EIRELI........................................................07
5 ASPECTOS NEGATIVOS..........................................................................09
6 VETO PRESIDENCIAL AO §4º DO ARTIGO 980-A DO CÓDIGO CIVIL..10

7 CONCLUSÃO.............................................................................................12

REFERÊNCIAS.............................................................................................13

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1. INTRODUÇÃO

Instituída pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é definida como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Objetiva-se com o presente estudo analisar e pontuar brevemente os aspectos positivos e negativos desta nova figura jurídica. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas, com certeza, foi uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.

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2 REQUISITOS

A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos