ESTUDO DA LEI DO EMPRESÁRIO INDIVIDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

ESTUDO DA LEI DO EMPRESÁRIO INDIVIDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI

BELÉM
2013
INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de expor a respeito da empresa individual de responsabilidade limitada definida como EIRELI, foi instituída pelo decreto da Lei Brasileira 12.441 em 11.07.2011, como o artigo 980 da Lei elucida, Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, entrando em vigor no país noa dia 09.01.20012. Diante disto, como é descrito acima, é permetido a constituição de uma empresa (EIRELI) com apenas um sócio, pessoa física que tenha competência, detentor total do capital social, o empresário terá a serapação do seu patrimonio do patrimonio da empresa, ou seja, o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). até determinado momento, o ordenamento jurídico brasileiro não possibilitava formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais, em consequencia, a única opção era a formação de uma sociedade. O empresário individual era considerado uma pessoa natural e não jurídica, que desenvolveu uma empresa com seu próprio patrimônio e risco. Seu patrimônio pessoal confundia-se com o utilizado no empreendimento. Em caso de dívidas gerada pela empresa, seus bens pessoais podiam servirem para pagar a divida da empresa, levando ao empreendedor uma situação desconfortável. Mas a partir do novo instituto legislativo, foi acrescentado o inciso VI, ao Art. 44, do