EIRELLI

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Mateus Borges Cardoso Vieira*
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo provocar uma reflexão sobre a natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avaliando sua aplicabilidade no sistema empresarial brasileiro. Durante décadas o empresário individual não tinha outra opção de atuação a não ser a de operar como empresário individual, colocando seu patrimônio pessoal a disposição de sua atividade, tendo em vista que não havia a constituição de uma pessoa jurídica, mas somente a pessoa natural que passava a ser um empreendedor. Com o evento da Lei 12.441/2011 foi instituída uma nova modalidade empresária: EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A novidade legislativa trouxe uma opção onde o titular poderá gerir seu negócio isoladamente com o benefício da responsabilidade limitada. Essa limitação é possível porque a lei permitiu a separação dos patrimônios em razão da constituição de uma nova pessoa, a jurídica, que passará a administrar a sociedade.

Palavras - chave: Eireli; Empresário; Empresa; Titular; Desconsideração da personalidade jurídica; Direito Empresarial.

Introdução
Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A única alternativa era a constituição de uma sociedade.
O empresário individual era considerado uma pessoa natural e não jurídica, que desenvolveu uma empresa com seu próprio patrimônio e risco. Seu patrimônio pessoal confundia-se com o utilizado no empreendimento. Em caso de execução por dívidas gerada pela empresa, seus bens pessoais podiam ser alienados para cobrir o passivo da empresa.
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