direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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*03554526*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação n° 9123395-61.2009.8.26.0000, da Comarca de
Catanduva, em que é apelante ODETE GOMES TALASSI ME sendo apelado MALU TURISMO E VIAGENS LTDA.
ACORDAM, em 35a Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A
DECADÊNCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À
VARA DE ORIGEM PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,
RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE
APELAÇÃO,

V.U.",

de

conformidade

com

o

voto

do

Relator, que integra este acórdão.
O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto),
MELO BUENO E MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO.
São Paulo,23 de maio de 2011.

CLOVIS CASTELO
RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO

Tribunal de Justiça
APELAÇÃO COM REVISÃO N° 9123395-61.2009.8.26.0000
COMARCA : CATANDUVA - 1 a VARA CÍVEL
APELANTE: ODETE GOMES TALASSI ME
APELADA:

MALU TURISMO E VIAGENS LTDA

Ementa:

BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÔNIBUS USADO ADQUIRENTE QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO
PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - VÍCIO
OCULTO - DEMANDA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA
-

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CC,

ARTS. 441 A 446) E SIM PRESCRICIONAL - RECURSO
PROVIDO. A relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador que não é destinatário final da coisa rege-se pelo
Código Civil. O prazo decadencial de até 180 dias previsto no art. 445 do Código Civil é aplicável apenas às hipóteses de pedido redibitório

abatimento

de

(rescisão, preço), não

alteração se do

aplicando

negócio às ou

ações