Lei 4320 Tce Rj

industrializados. 271 Ponto 18.a. Interpretação e integração das leis tributárias. 275 Ponto 18.b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e…

trabalhado em vários encontros, de acordo com a necessidade. Resultados A partir do Seminário de Avaliação e Planejamento, estabeleceramse diretrizes e metas para a gestão do Conselho Municipal de Saúde, tais como: revisão do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 277/92 (que criou o Conselho Municipal de Saúde), alterando-os e adequando-os à Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde; criação de nova 20 estrutura para o CMS, com a inclusão da Comissão de Educação…

constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…

– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte ITCD – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual MMA – Ministério do Meio Ambiente MME – Ministério de Minas e Energia MP – Medida Provisória OPEC – Organization of the Petroleum Exporting Countries Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A

alternativamente, uma produção de 74.250 unidades o Custo Unitário da produção seria de: a) R$ 10,00 b) R$ 11,00 c) R$ 12,33 d) R$ 13,33 10. (Exame de Suficiência – CRC) O superávit financeiro que permitirá a abertura de créditos suplementares nos termos da lei é apurado em: a) Balanço das Variações Patrimoniais % & ' ( ))(* , , ++, !" (# $ !" "" / b) Balanço Financeiro c) Balanço Orçamentário d) Balanço Patrimonial 11. (Exame de Suficiência – CRC) O saldo positivo das diferenças…

a materializao da ao planejada do Estado na manuteno de suas atividades e na execuo de seus projetos. Definido na Constituio de 1988, que estabeleceu como instrumentos de planejamento governamental a Lei do plano plurianual PPA, a Lei de Diretrizes oramentrias LDO e a Lei do Oramento Anual LOA. Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administrao pblica e, elaborada em um exerccio e, aps aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerccio…

dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da FUNDEP - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, nos termos do Contrato n° 136/2010 (dispensa – nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93. O presente Edital possui os seguintes anexos: a) ANEXO I - QUADRO DE CARGOS, CÓDIGOS E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS; b) ANEXO II - QUADRO DAS PROVAS OBJETIVAS E ABERTAS; c) ANEXO III - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ABERTA…

Documento: 1109/08 Município: TAPIRATIBA Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aplicação insuficiente de recursos no ensino fundamental - Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato eletivo - Restos a pagar - Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Prejuízo ao erário - Ressarcimento do dano. Parte: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA - REQUERIDO Nº CAO: 07666/08 Nº Documento: 1391/08 Município: SAO SEBASTIAO Assunto/Ementa: Ação Civil Pública -…

AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) .................................................................... 55 AULA 5 — OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS…

CHeFe DO PODeR eXeCUtIVO AtO NO 1.068 - PRM. O GOVeRNADOR DO eStADO DO tOCANtINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XXI, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts. 21, inciso VII, 28, 55 e 56 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e art. 85, inciso VII, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, e tendo em vista os Procedimentos Administrativos – Sindicância 117/2013 – 13/0125860-9 (Casa Civil), resolve P R O M O V E R, pelo critério de invalidez permanente, DIRCEU…