direito

Direito Tributário I Prof. Marcos Alexandre Másera Relação entre a Fazenda Pública e o Contribuinte. Sistema tributário. Provas objetivas com base nas aulas e jurisprudência. 1. Introdução ao Direito Tributário - Atividade financeira do Estado – necessidades coletivas e necessidades públicas: Coletivas são saúde, educação, previdência, infra-estrutura, não existe a possibilidade de atendimento a todas essas necessidades coletivas, elas são aprovadas para atender com prestação de serviços públicos. O custeio desses recursos se dá através do orçamento do Estado, o orçamento das receitas e despesas, o administrador público tem um percentual para gastar com essas despesas, e existe um percentual mínimo de 25% comprometido com educação, no mínimo 15% com saúde. Gradativamente, devido a essencialidade de algumas despesas, foi estabelecido percentual mínimo para custeio com necessidades. São públicas porque estão previstas no orçamento das entidades públicas, só podem ser efetuadas despesas públicas com anterior orçamento. Atividade financeira é o conjunto de atos de despesas, receita, operação de crédito, aprovação de determinadas leis orçamentárias (despesa, receita, crédito e orçamento). Principais leis que regulam atividade financeira do Estado: Lei 4320/64, LC 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal, estabelece limites de receita, despesas) - Fases: Despesa: a despesa pública só pode ser realizada se tiver prévia autorização legislativa, se não…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 Finanças públicas na Constituição de 1988. Atualizado por Jucelio Fleury Neto em agosto de 2012 (TRF1) O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico” Kioshi Harada. C. Primeiro comando…

discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia 15 de abril - LOA – 165 III –…

Orçamento, Receita e Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3.…

Constituição Federal. Mais para frente o Código Tributário Nacional. Prova de 1.0 ponto só cai a parte de Direito Financeiro. DIREITO FINANCEIRO No direito tributário nós somos obrigados a recolher ("pagar") para os cofres públicos. Estado -> Obrigar -> Recolher -> Cofres Públicos O direito tributário tem origem na monarquia, antigamente os monarcas obrigavam a plebe a contribuir com os gastos públicos (manutenção da família real). Hoje…

Denomina-se Créditos Adicionais às autorizações de despesas não computadas ou não suficientemente dotadas na LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( autorização da Lei 4320/64 – Normas Gerais de Direito Tributário em seu artigo 40.). Numa Administração Pública, durante o exercício fiscal podem surgir fatos ou situações novas que provocam outras necessidades ou que ampliam ou que reduzem as já existentes. È preciso redimensionar o planejamento anterior, havendo necessidade de se ter nova…

03/02/14 DIREITO FINANCEIRO Professora: Pilar Coutinho Referências Bibliográficas Harada, Kiyosh. Direito Financeiro e Tributário. Jardim, Eduardo. Manual de Direito Financeiro e Tributário Lei Seca: CF, L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/64 Relevância Objetivo Atividade Financeira, Quem realiza? Sujeição à LRF { Adm. Direta e Indireta { Terceiro Setor? JURIS Controle TCU (Tribunal de Contas da União) Avaliações: 2 provas de 25 pontos abertas…

público 2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade tributárias AV3 É A MATERIA TODA!!! Biblografia Financeiro e tributario: * Kyoshi Harada – Atlas * Ricardo Lobo Torres - Renovar …

que o município tem de aumentar as receitas e melhorar o sistema de arrecadação tributaria e a fiscalização aos inadimplentes, vejamos que seria assim, a melhor forma de maximização e cobrança de impostos. Sendo que identifique as cobranças e que estas não sejam abusivas buscando sempre a legalidade. Tendo em vista a grande cobrança dos órgãos de fiscalização da administração pública como TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público…