Lei 4320 Direito Tributário

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

Direito do Trabalho Questão 1: Conceitue empregado e empregador. Citando o Artigo 2º da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda do Artigo 1º, o parágrafo primeiro ainda diz que são equiparados ao empregador para os efeitos da relação de emprego, profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins

que tipo de receita? Não é necessário decorar. Art. 9º lei 4.320/ 64. "Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições , nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades". Classificação legal para receitas. art. 11 da 9º lei 4.320/ 64. Receitas correntes: receita…

do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária na Constituição de 1824, quando atribuiu ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária e à Assembleia Geral, formada pela reunião da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a aprovação de tal norma. O orçamento…

desenvolvidas da seguinte forma: • Aula 0 – Princípios Orçamentários • Aula 1 - Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais. Lei Orçamentária Anual (LOA). • Aula 2 - Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. • Aula 3 - Funções do Governo. Falhas de mercado e produção de bens públicos. Políticas econômicas…

mediante o acompanhamento contínuo das atividades. 8.2 Sarbanes-Oxley (SOX) A lei Sarbanes-Oxley (SOX) foi promulgada em 2002, pelos Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley com o objetivo de proteger os acionistas das empresas de capital aberto. A partir de sua criação, as entidades ficaram obrigadas a detalhar todos os processos contábeis inerentes à sua administração. O objetivo principal da referida lei é resgatar a credibilidade do mercado de capitais após uma série de…

cidadãos. Essa arrecadação é prevista no artigo 145, da Constituição Federal do Brasil que estabelece a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de tributos como: Impostos; taxas; e contribuições de melhoria. O CTN – Código Tributário Nacional, em seu artigo 16, conceitua imposto como sendo “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Ou seja, o contribuinte…

GRUPO 01 QUESTAO 18 18 A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da…

maio de 2003. Vamos ver detalhes de cada um desses sistemas. 1 Curso de direito constitucional positivo. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br 4 Unidade: Unidade: O Sistema Financeiro Nacional Colocar o nome da unidade aqui 2. FINANÇAS PÚBLICAS E OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Esse assunto, na verdade, é objeto de estudo do Direito Financeiro, ramo do Direito Público interno que estuda as fontes primárias e secundárias de arrecadação