Lei 4320 Direito Tributário

Direito Tributário 2015 Prova 24/03/2015 e 26/05/2015 Bibliografia → Sacha Calmon Navarro – Curso de direito tributário brasileiro – Ed 2000 Hugo de brito machado – Curso de direito tributário Roque Antonio Carraza – Curso de direito constitucional tributário – Saraiva callrc@hotmail.com Plano Geral das Espécies Tributárias 1) Direito Tributário a) conceito É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias (contribuintes)…

Disciplina Direito Tributário Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Exceções ao principio da Irretroatividade 2. Imunidade Tributária GUIA DE ESTUDO  Exceções ao principio da Irretroatividade: Retroatividade Benfica, ou seja, a lei tributaria poderá retroagir nas hipóteses que a lei autoriza.  Quando se tem uma lei meramente interpretativa, ou seja, é a lei trás expressamente a possibilidade de retroatividade, sem depender de outra norma para sua aplicação é auto aplicável, não depende de…

Erario que se destine ao pagamento das despesas Publica, assim diante da Lei 4.320/64, será Receita Publica todo o ingresso em dinheiro nos cofres públicos, que afete o patrimônio público quantitativamente ou qualitativamente. 2)O que são receitas correntes? Explique, indique as espécies. R- São recursos financeiros que os entes federativos vão busca-los no patrimônio dos particulares, de forma coercitiva, por força de lei, através da imposição dos Tributos , e nos seus próprios…

Curso de Direito Tributário: rev. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro: Forense, 2006. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Direito financeiro e tributário. 5 Ed. São Paulo: Atlas,2006. CREPALDI, Silvio Aparecido. Direito Tributário. Teoria e Prática. São Paulo: Forense, 2009. SANTI. Eurico Marcos Diniz de. Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005 AMARO, Luciano.…

Curso de Direito Tributário: rev. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro: Forense, 2006. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Direito financeiro e tributário. 5 Ed. São Paulo: Atlas,2006. CREPALDI, Silvio Aparecido. Direito Tributário. Teoria e Prática. São Paulo: Forense, 2009. SANTI. Eurico Marcos Diniz de. Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005 AMARO, Luciano.…

1-Atividade Financeira do Estado: Necessidade do Estado organizar as finanças públicas.A atividade é dinâmica e visa atender a necessidade social. a)Sociedades Primitivas: o direito é mutável de acordo com a sociedade e a cultura. Surgiu o embrião da atividade financeira,antes do Estado politicamente organizado,ou seja,são sociedades informais que viviam da auto-subsistência, e todos contribuíam com seu patrimônio para sociedade poder se manter e o não cumprimento deste dever era…

Osasco/ SP 2013 UNIFIEO – Centro Universitário Fieo Princípios Orçamentários e Orçamento Público Princípios orçamentários e orçamento público, trabalho desenvolvido perante a disciplina de Direito Financeiro I, como parte da avaliação referente ao 3º Semestre. Professor: Rodrigo Volpon Bruna Correa Prontuário 11100198 Marcelo Cardoso Prontuário 12201502 Mário Cardoso Prontuário 12200017 Índice Págs. Introdução.........

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ GRADUAÇÃO EM DIREITO 2015.1 NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – TRIBUTÁRIO 1 Professor José Eduardo de Araujo Duarte (flamenguista) “O homem tem várias vantagens em relação às bestas; por exemplo, o fogo, as roupas, a agricultura, os instrumentos (...). A mais importante de todas, porém, é a linguagem.” (autoria desconhecida) BIBLIOGRAFIA - Curso de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres Ed. Renovar - Curso de Direito Tributário Hugo de…

EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS 6.1 - Conceito Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. 6.2 - Composição No âmbito da Administração Federal e integradas parcial ou totalmente…

registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações”. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. “Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.” (Portal da Contabilidade) Conceito A contabilidade teve sua origem nos primórdios da civilização. Surgiu da…