Lei 4320 Direito Tributário

CURSO DE DIREITO LAIS YAN RIBEIRO MELO Direito Financeiro (Complementação de Estudos) Unidade I Prof: Radam Nakai Brasília-DF 11 de maio de 2015. LAIS YAN RIBEIRO MELO Direito Financeiro (Complementação de Estudos) Unidade I Trabalho apresentado ao Curso de Direito para composição de notas para a Disciplina de Direito Financeiro na Modalidade de Complementação de Estudos. Orientador: Prof. Radam Nakai Brasília-DF 11 de maio de

RESUMO DIREITO FINANCEIRO Conceito: Direito financeiro é um conjunto de normas para regular PARTE da atividade financeira do Estado. Diz-se PARTE já que há ainda o Direito Tributário e o Direito Econômico. Assim o direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PUBLICO. Atividade financeira do Estado: Há atividades Estatais indelegáveis (ex. segurança), outras podem ser desenvolvidas por concessões. Assim concluímos que a atividade financeira do Estado, é aquela…

Direito Tributário I Atividade Financeira - Lei 4320/64 É o conjunto de atividades reguladas por regras e princípios de Direito Financeiro que se preocupam em regulamentar as receitas públicas, as despesas públicas, o orçamento público e os ingressos. ∙ Ingresso: todo valor que ingressar nos cofres públicos. Ex.: empréstimo compulsório. ∙ Receita Pública: todo valor que ingressar nos cofres públicos que aumente o patrimônio público. Divide-se em: - Receita pública…

DIREITO TRIBUTÁRIO Das Finanças Públicas e atividades financeiras do estado SUMÁRIO 1. O Estado e os gastos Públicos......................................................................................03 2. Atividade financeira do Estado ...................................................................................03 3. Conceito e evolução .............................

Lista de questões que compõem as “Atividade em Espaço Escolar Diversificado” (AEED) e o Trabalho Específico (TE) do primeiro bimestre de 201X/1 Disciplina: Direito Tributário I (9º período de Direito) 1º aviso: como se trata de uma lista de questões que, a um só tempo, valerá como AEED e TE, será pontuada não apenas a participação, mas também o grau de acerto. A tarefa valerá ao todo 10 (dez) pontos, distribuídos da seguinte forma: 5 (cinco) pontos serão atribuídos a título de participação, é

registrados créditos a favor da Fazenda Pública com prazos estabelecidos para recebimento. A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei. Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo…

e o Chile não consta na lista (AMARAL et al, 2013). Mas o que são tributos? Para responder esta primeira questão, iniciemos observando o Art. 9o da Lei 4320/ 64, onde observamos que tributo é “a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico (sic), compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se (sic) o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas…

atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões aos gestores públicos. Campo de atuação: − Pessoas Jurídicas de Direito Público: Administração direta: União, Estados, Municípios Administração indireta: Autarquias e Fundações Serviços sociais: SENAC, SENAI, SESI e Conselhos Profissionais: CFC, OAB, CRM, CREA, etc Base legal: Lei 4320 de 1964, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, Normas Brasileiras de…

FISCAL 1- Em que consiste a execução fiscal: lei 6030/80? R- Na cobrança da dívida ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 2- O Código de Processo Civil é aplicado de que forma na execução fiscal? R- Subsidiariamente. 3- Qual é o fundamento da execução fiscal? R- Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei n. 4320, de 17 de Março de 1964. 4- A execução fiscal

seus direitos. Agora começamos a tratar da recuperação do credito pelo fisco. Para isso, o credito já percorreu esfera administrativa. Isto é, se já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília, CAF. A execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública, pressupõe um credito…