Lei 4320 Direito Tributário

inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espécies tributárias. Taxa. 1.TRIBUTO O termo tributo é ambíguo. Classifica-se como ambíguo o signo que possui mais de um significado, ou seja, um mesmo termo tem mais de uma acepção. Nos textos do direito…

a parte da ciência da Administração que estuda a atividade do Estado sob o ponto de vista das conclusões da Política Financeira 8- Cite dois documentos que regulamentam a atividade financeira do Estado. Constituição federal e lei 4320/64 9- Em quais capítulos o direito financeiro se divide? A Receita; A despesa; O Crédito Público; O Orçamento. 10- Cite pelo menos dois meios pelos quais o Estado como organização vem se valendo para obter receitas publicas. Exploração do próprio…

MÓDULO Nº 1 - 1º bimestre Profa. Patrícia Pannunzio Maranzano DIREITO FINANCEIRO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1 Conceito de Atividade Financeira do Estado Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de bem comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão…

Quixeramobim - Ceará 2014 LISTA DE EXERCÍCIOS CAPACITAÇÃO BÁSICA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORCAMENTARIA 1. A Constituição de 1988 introduziu o Plano Plurianual no conjunto de leis de processo de planejamento e orçamento governamental. De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituiu o PPA estabelecerá: (a) As diretrizes, objetivos e indicadores dos programas de governo. (b) As diretrizes; objetivos e* metas, de forma regionalizada, para as despesas de capital

crédito tributário, uma das principais responsabilidades do Auditor-Fiscal, ou seja, a instituição do débito do contribuinte é de sua atribuição exclusiva. Existem Auditores-Fiscais Federais, Estaduais e Municipais, e com as mais diversas denominações, mas todos responsáveis pela Administração Tributária do seu Ente Federado. O que faz um Auditor Fiscal? Como previsto…

ou extinção destas entidades criada pela lei ou autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) - criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público - autorizada: Pessoa jurídica de direito privado → Fundação Pública de direito Privado → Sociedade de Economia Mista Lei complementar – especificar atuação → Empresa pública Obs: quem cria é que extingue Direta Adm. Pública Público Indireta - Autarquia - Fundação Pública Direito - Público - Privado -…

determinado negocio jurídico. Direito tributario (legislação tributaria) É o cnjunto de principios de regras e de instituições que regem o poder fiscal do estado e suas relações. Principios tributários 1- Da Legalidade- Art. 150 inciso I da C.F. A lei tem de definir o fatogerador a base de calculo e o contrque hajaibuinte de tributo art. 97 do CTN. 2- Da Anterioridade- Mostra que nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A - 1ª PARTE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO É composta por receitas públicas, créditos públicos, despesas públicas, orçamentos públicos e gestão de patrimônio. Dentro do conceito de receitas públicas, temos as receitas ordinárias e as extraordinárias. Dentro das ordinárias, temos as originais, que são receitas que decorrem do próprio patrimônio público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se TRIBUTOS. Direito…

geradas em seus Sistemas para subsidiar informações úteis aos Senhores Gestores Públicos brasileiros. Palavras-chave: controle interno, administração pública e contabilidade. ABSTRACT *Aluna do curso de Planejamento Tributário da Pós Graduação Mackenzie Rio Analista Contábil da empresa Unitech-Rio Email: alineferreirasouza@gmail.com 1. INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública é definida como a contabilidade aplicada às entidades que têm como…

Título A Contribuição de melhoria à luz da Constituição Federal de 1988.. 3. Formulação do problema A Constituição brasileira vigente, foi promulgada em 05/10/88, e estabeleceu um novo arcabouço jurídico tributário, fazendo profundas mudanças no Direito Tributário revogando alguns tributos tais como o Imposto Único sobre Minerais (o IUM),a Taxa Rodoviária Única, transformou o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias ( o ICM) em Imposto Sobre a Circulação de…