Direito tributtario

Silvia Bittencourt Varella |

|

SUMÁRIO: 1. Tributo. 2. Natureza jurídica das custas judiciais. 2.1. A inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas.

PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espécies tributárias. Taxa.

1.TRIBUTO

O termo tributo é ambíguo.

Classifica-se como ambíguo o signo que possui mais de um significado, ou seja, um mesmo termo tem mais de uma acepção.

Nos textos do direito positivo há muitas palavras ambíguas de modo que na ciência do direito há uma busca incessante pela utilização de termos cada vez mais precisos.

RICARDO GUIBOURG, ALEJANDRO GIGLIANI e RICARDO GUARINONI afirmam que todas as palavras são, pelo menos, potencialmente ambíguas, porém este problema pode muitas vezes é evitado pelo contexto que “nos conduce certeiramente a interpretar la palavra em la acepción que el hablante quiso darle.”[1]

PAULO DE BARROS CARVALHO elenca diversas acepções do signo ‘tributo’ encontradas em textos do direito positivo e da ciência do direito:

“O vocábulo ‘tributo’ experimenta nada menos do que seis significações diversas quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas:

a) ‘tributo’ como quantia em dinheiro;
b) ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo;
c) ‘tributo’ como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo;
d) ‘tributo’ como sinônimo de relação jurídica tributária;
e) ‘tributo’ como norma jurídica tributária;
f) ‘tributo’ como norma, fato e relação jurídica”[2].

No Código Tributário Nacional, temos vigente a norma do artigo 3º que conceitua tributo, de acordo com PAULO DE BARROS CARVALHO, como norma, ato e relação jurídica.

"Art. 3º, CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo