Lei 4320 Direito Tributário

ano foi se aperfeiçoando até que foram publicadas leis para estabelecer diretrizes aos contabilistas da área pública, não sendo admitido nenhuma outra forma de controlar as contas públicas que não esteja descrita na lei. Conceito de Contabilidade Pública Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra os atos e fatos que afetam o patrimônio (conjunto de bens, direitos, e obrigações) das entidades públicas…

participação nas receitas e reduz as despesas. Quando a economia está indo mal ele faz ao contrário, ele reduz as receitas deixando mais dinheiro no bolso do consumidor e aumenta despesa para gerar mais demanda. -Política regulatória- é uma política de direito econômico é você criar mecanismos para evitar concorrência desleal, principalmente. -Política monetária – diz respeito a oferta e demanda por moeda. Quando o governo acha que existe risco de inflação ele reduz a oferta de moeda,…

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

comlurb, etc. Derivada é o ingresso de receita decorrente da atividade de apropriação compulsória e parcela da riqueza produzida pelo particular. OBS: A imunidade recíproca refere-se aos impostos e não dos demais tributos. Classificação legal: A lei 4320/64 no art.11 classifica a receita da seguinte forma: corrente e de capital. A receita corrente: É o ingresso de recursos financeiros com o objetivo de financiar as despesas de custeio (despesa corrente). Tudo aquilo relacionado à…

a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Maringá 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Curso de Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Trabalho apresentado ao Curso de Administração Modalidade a Distância da Universidade Estadual de…

devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa (22 de dezembro). Nenhum investimento, cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá: - compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; - orientar a…

Administrativo (licitações e compras) Licitação Pública: Lei 8.666/1993, e Lei nº 10.520/2002 (Pregão). Conceitos, princípios, modalidades, conduções e aspectos formais. Orçamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Lei de Improbidade administrativa 8429/1992. Lei 3555/2000. Portaria 306 MPOG. Princípios da Administração Pública. Noções em Direito: direitos e garantias fundamentais. Ato e fato…

Faculdade do Vale do Ipojuca – FAVIP DeVry Bacharelado em Direito Autorizado pela Portaria nº 4.018 de 23.12.2003 publicada no D.O.U no dia 24.12.2003 SANDRO CORREIA DA SILVA TRABALHO SOBRE “CRÉDITO PÚBLICO” REFERENTE EMPRÉSTIMOS E PRECATÓRIOS PROFESSOR ALAN VENTURA DIREITO FINANCEIRO CARUARU 2013 CRÉDITO PÚBLICO O Estado, exercendo a atividade financeira, muitas vezes necessita contrair…

poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 05- (UFTSERVIDOR/2003) Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, que devem ser objeto de lei específica encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 06- (UFTSERVIDOR/2003) O orçamento-programa, técnica orçamentária…

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…