Importancia da Contabilidade Publica nas contas nacionais

Introdução A Contabilidade Pública no Brasil teve início na época da Família Real com o intuito de controlar as rendas recebidas e aumento de despesas públicas. Foi necessário usar as ferramentas da contabilidade para controlar as contas públicas e ano após ano foi se aperfeiçoando até que foram publicadas leis para estabelecer diretrizes aos contabilistas da área pública, não sendo admitido nenhuma outra forma de controlar as contas públicas que não esteja descrita na lei. Conceito de Contabilidade Pública Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra os atos e fatos que afetam o patrimônio (conjunto de bens, direitos, e obrigações) das entidades públicas regidas pela União, Estados e Municípios. Dentre estes atos e fatos destacam-se a organização e execução do orçamento público e o controle do patrimônio público de forma geral. Para Martins (2004), a Contabilidade “é um dos instrumentos fundamentais de controle”. Para Kohama (2003) a Contabilidade Pública é um dos ramos mais complexos da contabilidade, pelo sistema metodológico que a permeia. A contabilidade Publica é regida por algumas normas que se encontram na Lei 4.320/64, Lei complementar 101/2000 e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – Resolução 1.128/2008 a 1.137/2008 do Conselho Federal de Contabilidade.

Diferença da Contabilidade Pública para Contabilidade Privada Ambas as contabilidades dependem da lei, porém para Contabilidade Privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, Já para Contabilidade Pública só é permitido fazer o que a lei permite.

Lei 4.320/64 A lei 4.320/64 entre o Artigo 83 a 89 estabelece algumas funções a serem exercidas pela contabilidade pública: - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a