ESTUDO ANALÍTICO SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DO ISSQN - Estudo de caso

FCV - FACULDADE CIDADE VERDE

ALEXANDRA REZENDE DE ALMEIDA

ESTUDO ANALÍTICO SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DO ISSQN - Estudo de caso

Trabalho de conclusão do curso de Ciências Contábeis apresentado como requisito para a obtenção parcial do grau de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cidade Verde.

Orientadora: Maria Regina da Fonseca.

Maringá
2010
SUMARIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 REVISÃO DA LITERATURA 6
3 METODOLOGIA 49
4 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS 51
5 ANÁLISE DOS DADOS 55
6 CONCLUSÃO 59

1 INTRODUÇÃO

1.1 JUSTIFICATIVA

Este estudo abordará um tema de primordial importância a toda população, pois diz respeito à arrecadação e destinação de recursos públicos, que se destinam a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Essa arrecadação é prevista no artigo 145, da Constituição Federal do Brasil que estabelece a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de tributos como: Impostos; taxas; e contribuições de melhoria.
O CTN – Código Tributário Nacional, em seu artigo 16, conceitua imposto como sendo “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Ou seja, o contribuinte recolhe tal imposto, sem receber qualquer contraprestação direta em troca, de modo imediato, o que torna esta espécie de tributo uma cobrança rigorosa de “imposição estatal” de caráter independente, daí denominar-se imposto. Ou seja, imposto pelo estado e dever do contribuinte.
Para garantir o bom uso do dinheiro arrecadado, é exigido dos administradores públicos o dever de prestar contas de todos os bens e/ou recursos públicos que lhe são confiados. No entanto, tem se tornado comum, notícias que tratam sobre a má destinação, ou mesmo desvio de dinheiro público. Exemplo disso foi o escândalo na cidade de Eunápolis - BA, conforme o sitepopular.com.br de