ADMINISTRACAO
1 INTRODUÇÃO 3 REFERÊNCIAS. 30
1 INTRODUÇÃO
Neste trabalho iremos simular as atividades de uma recém criada cidade denomina de Município modelo, onde demonstraremos o que acontece num Município na pratica, onde veremos as demonstrações contábeis dos meses de fevereiro e março de 2013.
O processo orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamento Anual – LOA. O PPA é a lei que define as prioridades do Poder Executivo para um período de 4 (quatro) anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão e se estende até o 1º ano de outra gestão. O plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital (relativas a obras e construção de equipamentos públicos) e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO estabelece anualmente as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação de recursos financeiros das agências financeiras de fomento, baseada no artigo 165 § 2º 169 § 1º da Constituição Feral. A LDO define as metas e prioridades de programas de governo, baseadas no PPA, e nela deve constar: Os limites para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargas ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, pelos órgãos e entidades de economia mista. A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecida os