divida ativa

2 DÍVIDA ATIVA2.1 CONCEITO
Dívida ativa é, em poucas palavras, crédito vencido e não liquidado. Crédito exigível, por estar vencido e não adimplido. Os créditos de natureza não tributária também são passíveis de execução fiscal.
O CTN faz sua conceituação no art. 201:
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
2.2 CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
A Lei 4320/64, no seu art. 39, §2o, assim classifica a dívida ativa: “Dívida Ativa Tributária, que é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”;
“Dívida Ativa não Tributária, que são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval, ou de garantias de contratos em geral ou outras obrigações legais”.
2.3 ELEMENTOS DA DÍVIDA ATIVAOs elementos inafastáveis na idéia de dívida ativa são: crédito público e inadimplemento do devedor; ausência de causa extintiva ou suspensiva (da exigibilidade) e Inscrição. Vejamos o que significa cada um desses fenômenos que representam a dívida ativa:
Crédito público: a Fazenda Pública deve ter um crédito tributário; obviamente que este crédito já deve estar declarado por um lançamento, devendo, igualmente,