Lei 12529

20 de dezembro de 2007, célula responsável pela formulação, proposição, planejamento, avaliação e supervisão de políticas e programas de educação a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino. Em verdade, quando o legislador elaborou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), já pretendia expandir a capilaridade do ensino no nosso país a partir de outras plataformas, de modo a espargir a educação por rincões, sem a necessidade de concentração urbana nos grandes…

motivo, a lei prevê a possibilidade de ingresso em processo alheio que esteja pendente de pessoa estranha – terceiro –, tanto de forma espontânea como provocada, seja para substituir um dos litigantes ou em acréscimo. Logo, há sempre um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida. A este fenômeno se dá o nome de “Intervenção de Terceiros”. Para Vicente Greco Filho: A intervenção de terceiro ocorre quando alguém, devidamente autorizado…

que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

observância do princípio da legalidade. Não pode em nenhuma hipótese criar uma solução diferente. O juiz terá somente a sua disposição aquilo que está expressamente previsto na lei. Lei essa que pode ser tanto o CPP ou qualquer outra Lei esparsas, como, por exemplo, a Lei de Drogas, etc. O juiz pode utilizar somente o que está previsto na lei para aplicar uma cautelar, substituir por outro ou cumular as cautelares. Ex.: Substituição de uma prisão preventiva por uma prisão domiciliar.…

Diversas são as normas que disciplinam à relação entre o fornecedor de serviço público e o consumidor final desse serviço. De início cabe destacar a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A despeito dessa norma, há também o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) que figura como a principal legislação aplicável às relações de consumo. QUESTÕES PROCESSUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação de consumo

constituem as necessidades para serem atividades empresárias. Mas, por expresso legal, elas não são consideradas entidades empresariais. As cooperativas sempre vão ser atividades econômicas civis. E a sociedade por ação vai ser sempre empresa. Ler Lei.5764/71 e arts. 1093 e 1096 do CC. Empresário Individual: O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se individualmente; no segundo, é uma ficção criada para representar grupos, sociedade empresária – ou…

exercício de poder de mercado”. Prof. Joubert H. Zacarias 6 Direito Econômico – Estruturas de Mercado Origem: EUA 1890 Brasil: 1962. Lei 4.137: combate à formação de monopólios e atos de abuso do poder econômico. Institui o CADE. 1994. Lei 8.884: CADE passa a ter autonomia para julgar infrações à ordem econômica. 2011. Lei 12.529: O SBDC passa por reestruturação e a Lei 8.884 é revogada. Desaparece a SDE. Prof. Joubert H. Zacarias 7 9 Atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da…

ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 5) Definição de intervenções do estado no domínio econômico. Intervenção do estado no domínio econômico e todo ato no exercício da função administrativa ou medida legal que…

segurança pública em nosso País (BORONI, 2001, p. 8). Nesse entendimento, a necessidade de criação de ações que de alguma forma aproximam a Polícia Civil da sociedade tornou-se evidente, pois no decorrer de muitos anos “a mera aplicação da lei serviu como mecanismo preventivo, atualmente esta conclusão não é a mais acertada face á profunda modificação no perfil do criminoso e em sua motivação” (BORONI, 2001, p.10). Segundo a legislação é dever do Poder Judiciário, ou…

econômica (mais economia) Carlos Ari Sundfeld - Direito Administrativo Econômico (mais administrativo) Ana Carolina Squizzato - Direito Financeiro e Econômico Livro interdisciplinar: Ensaios de bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios, Intervenção do Estado na ordem…