As Matas Ciliares E A Legisla O Que A Rege

O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUA APLICAÇÃO NAS MATAS CILIARES INTRODUÇÃO As matas ciliares são fundamentais para a conservação de uma micro bacia. Assim como no corpo humano temos os cílios que protegem nossos olhos contra poeira, suor, dentre outras diversas situações agressivas, temos as matas ciliares que protegem os rios contra agentes externos. Matas estas que funcionam como filtros, que protegem os rios e nascentes da contaminação por agrotóxicos ou produtos químicos em geral, usados na agricultura ou ainda assoreamento de sedimentos que podem ser trazidos pelas chuvas. As consequências da degradação destas áreas podem ser sentidas a curto, médio e longo prazo, a crise hídrica brasileira poderia ser amenizada caso houvesse tido uma maior consciência acerca da importância da vegetação que rodeia as nascentes e rios bem como açudes. No âmbito legal a legislação se faz presente, em se tratando de um aspecto de extrema importância para a saúde hídrica e ambiental de uma região, há um grande aparato de leis, decretos e resoluções visando a sua preservação e uma proposta de ambientalistas para alterações do Código Florestal Brasileiro de 1965. METODOLOGIA Baseando-se em artigos e principalmente no Código Florestal Brasileiro, buscamos por esse texto explorar o que tem sido feito para conservar um bem natural tão essencial, que são as matas ciliares. Vamos trazer a abordagem no que tange a regulamentação florestal, normas de reservas ciliares sempre visando a preservação

pelo Novo Código Florestal – como área rural consolidada, ou seja, ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008. O Recorrente aderiu aos benefícios do Programa MT legal, com o objetivo de promover a regularização da propriedade, requerendo sua inserção no sistema de CAR – Cadastro Ambiental Rural desta propriedade (CAR em anexo - doc. 04) junto a SEMA-Secretaria Estadual do Meio Ambiental do Estado de Mato Grosso e Licenciamento Ambiental Único nº 6984/2008 – LAU (cópia do…

FERNANDES LUCAS ORLANDI MATHEUS NARDI VINICIUS CARNEIRO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DOIS VIZINHOS ABRIL DE 2013 EDUARDO PIN EMANUEL D. C. FERNANDES LUCAS ORLANDI CAMACHO MATHEUS NARDI VINICIUS CARNEIRO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DOIS VIZINHOS ABRIL DE 2013 Introdução O Novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei Nº 1.876/99) é uma proposta de reforma do atual código. Desde a década de 90 a proposta de reforma do código…

Universidade Federal de São Carlos Campus Sorocaba Licenciatura Plena em Geografia Queima da cana de açúcar na região de Araraquara e as suas consequências ambientais Disciplina: Gestão de Recursos Naturais Docente: Emerson Martins Arruda Discente: Livia Navarro Gonçalves Agosto 2012 A cidade de Araraquara se situa no centro do Estado de São Paulo, sendo cortada pela Rodovia Washington Luís-SP 310. Tendo um clima Tropical de Altitude caracterizado por duas estações bem…

INCRA é o órgão Federal incumbido constitucionalmente dessa missão. O Conama enquadrou os Projetos de assentamentos como atividades potencialmente degradatórias dos recursos naturais, e, assim, passiveis de licenciamento ambiental, cujas diretrizes foram estabelecidas nas resoluções 289/2001 e 387/2006. Não obstante os avanços trazidos pela legislação, diversos entraves contribuíram para o baixo desempenho da Autarquia no tocante à obtenção das licenças. Com a publicação do novo Código…

B7697G-6 – EO1P12 NOVO CÓDIGO FLORESTAL: (NOVOS DESAFIOS, NOVOS PROGRAMAS?) CAMPINAS, 2013. PEDRO HENRIQUE DA ROCHA – RA: B7697G-6 NOVO CÓDIGO FLORESTAL: (NOVOS DESAFIOS, NOVOS PROGRAMAS?) Trabalho apresentado à disciplina de Engenharia de Petróleo, como requisito para o ganho de nota semestral na matéria Atividade Pratica Supervisionada, da Faculdade Sobre Engenharia. Professora Orientadora: Adriana Heitmann …

RESUMO PRÁTICO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12. 651 de 28/05/2012 + Lei 12.727 de 17/10/2012 + Decreto 7.830/12 de 17/10/2012 1) APP – cursos d’água Largura máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art.…

APP No nosso antigo Código Florestal de 1965, que foi criado pela lei 4.771, essa lei era chamada de “Novo Código Florestal” pois no ano de 1934 foi aprovado o “Código Florestal” (Decreto n° 23.793) mas não deu certo devido as grandes dificuldades para sua implementação. Já o Código Florestal de 1965 definia como área de preservação permanente APP, como “uma área coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade…

preocupação com meio ambiente vem se tornando cada vez mais importante. Há séculos a civilização humana explora de forma desafiadora os recursos naturais de nosso planeta, e durante muito tempo, não se houve conciencia no desequilíbrio causado. Mediamente isso ações visando a exploração sustentável dos recursos naturais tornando-se metas de sua importância, visto que recentemente a sociedade vem observando a necessidade de preservação ambiental. Atualmente, eco conscientização assume…

SÃO PAULO, 10 de junho de 2012. PARECER JURÍDICO. Trata-se de parecer revisório de “Avaliação das restrições legais ao uso e ocupação do terreno situado na praia da ………………, Caraguatatuba (SP)” encomendado pela empresa ……………………………, no tocante ao tópico SOBRE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. TÓPICO DA AVALIAÇÃO OBJETO DE REVISÃO. No tópico 3.2, referente à delimitação das áreas de preservação permanente, constam: Página 24 3.2.1 Nascentes e cursos…