lei 12850/13

A Lei 12.850/2013 traz, em tempo, o conceito de organização criminosa de forma legal, expressa e positivada, dispondo, ademais, dos meios de investigação criminal, de pequenos crimes correlacionados e da obtenção de provas, as quais serão a seguir trabalhadas de forma a discorrer sobre a praticidade e maior auxílio ao corpo investigativo. A onda de violência e o temor dos magistrados em relação ao julgamento de membros efetivos de organização criminosa arrazoou a introdução em nosso ordenamento da Lei 12.694/2012, a qual traz como escopo o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. A tentativa de finalmente tipificar o crime de organização criminosa em nosso país fora em vão eis que o legislador, ao definir o que viria a ser organização criminosa, estipulara que tal conceito somente seria válido para os fins da lei que o editara, dando margens à interpretações variadas, extremadas e conservadoras, abarcando críticas ferrenhas quanto à real intenção legislativa. A Lei 12.694/2012 não trouxe qualquer tipificação de condutas, apenas o conceito de organização que somente seria utilizado quando da aplicação da lei supra, isto é, entendeu-se que o conceito de organização não poderia ser aplicado fora do contexto da Lei 12.694/2012, pois tratar-se-ia de analogia inmalam parte. O novo texto trouxe não somente o conceito de organização criminosa como também tipificou condutas relacionadas a ela, bem como trouxe meios…

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia…

Escola de Sargentos de Logística Leitor: Luís Mário Arma/Quadro/Sv: Material Bélico/Mnt Armt OM: 9º B Log Título da obra: A Lei de Organização Criminosa (Lei 12850/13) Autor: GRECO FILHO, Vicente Editora: Saraiva Local e data de publicação: São Paulo, 2014 Número de volumes e páginas: Volume único, 104 páginas RESUMO DA OBRA O livro é constituído de três capítulos: o primeiro deles sobre evolução histórica da Lei de Organização Criminosa no Brasil; o segundo sobre…

CURSO DE DIREITO TRABALHO PENAL lV – LEI 12850/13 ITABUNA – BA 2013 CARLOS AUGUSTO BEZERRA TRABALHO PENAL lV – LEI 12850/13 Trabalho apresentado a Prof.ª Lara Kauark como instrumento de avaliação na Disciplina de Penal lV. ITABUNA – BA 2013 LEI 12.850/13, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. 1. INTRODUÇÃO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2013, a…

Principais Aspectos da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12850/13) Esta lei trouxe muitas modificações importantes tanto no direito Penal quanto no Processo Penal, e algumas novidades são bastante complexas e já estão gerando muitas discussões. Vou tentar resumir de forma breve, sem entrar no mérito das controvérsias ou detalhes procedimentais, os principais pontos apresentados. 1) Quanto ao Código Penal, a mudança mais importante tocou no artigo 288, que antes tratava do crime de…

Assunto: A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12850/13. Ficha nº: 01 Referência Bibliográfica: PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal – 17ª edição – Comentários ao CPP – 5ª edição – Lei 12850/13. a) Considerações iniciais “O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal”. (pág. 01). “Nesse contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01). A Lei 12850/13…

Estado é possuidor de muitos meios – interceptações telefonicas, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo fiscal e etc – para desenvolver a investigação e é uma falha imensa colocar um sujeto que é passialmente interessado em uma posição tão importante no processo. Ou seja, o Estado acaba “tercerizando” a sua função de investigar. Outro ponto abordado foi o exposto no Art. 4º §1º da Lei nº 12850/13 “Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do…

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Lei 12850/2013): Associação criminosa é o hoje o que era a quadrilha ou bando; Quadrilha ou bando tinha como mínimo de 04 integrantes, se fosse armada dobraria a pena; Associação criminosa requer um mínimo de 03 integrantes, se for armada com participação de criança ou adolescente, o máximo de aumento é de até metade da pena; Sujeito ativo: Mínimo 3 pessoas, concurso necessário de pessoas; Requisitos: Associação: tem que ser estável e permanente…

DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PRISÃO TEMPORÁRIA: UMA LACUNA LEGAL. A lei de Prisão Temporária (Lei 7960/89) prevê um rol taxativo para os crimes em que cabe o uso do instituto de prisão temporária, elencado em seu artigo 1*, inciso III, alíneas “a” a “o”. Durante a vigência da Lei 9034/95, sempre houve confusão entre “Quadrilha ou Bando” e a “Organização criminosa”, mas a referida lei menciona em seu texto a “Quadrilha ou Bando”, assim poderia ser…

temporária regida pela lei 7.960/80 - A primeira foi a lei 12720/12, que criou casos de aumento de pena nos crimes de homicídios e lesões corporais quando estes forem praticados por milícia privada ou grupos de extermínio, a qual esclareceu sobre o crime de Constituição de milícia privada que foi inserido no artigo 288-A do código Penal. - A segunda foi a nova Lei 12.850/13, de Combate ao Crime Organizado, que criou o crime de Organização Criminosa, a mesma revogou a lei 9034/95.…