Dec. lei 133-a

2624-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 124 — 30-5-1997 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.o 133-A/97 de 30 de Maio belecimentos, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades de apoio social do âmbito da segurança social relativas a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação de situações de carência, de disfunção e de marginalização social. Artigo 2.o Estabelecimentos O exercício efectivo do direito de cidadania por todas as pessoas constitui a prioridade fundamental do XIII Governo Constitucional. Tal desiderato alcança-se, designadamente, com a promoção do bem-estar dos utentes dos equipamentos que prestam apoio social. Para o efeito, é importante a implementação de um quadro legal que permita e fomente as respostas de qualidade e iniba aquelas que a não possuam. O Decreto-Lei n.o 30/89, de 24 de Janeiro, no âmbito da iniciativa privada lucrativa, concebeu sanções desadequadas do quadro legal do regime geral das contra-ordenações com que se teria de harmonizar e burocratizou o processo de licenciamento e controlo de funcionamento. Assim, o presente diploma substitui o Decreto-Lei n.o 30/89, de 24 de Janeiro, estabelecendo uma nova regulamentação dos estabelecimentos e serviços privados em que sejam exercidas actividades de apoio social do âmbito da segurança social. São excluídos do âmbito da aplicação do diploma as…

Livro da Lei: Salmo 133 na maçonaria. “Nas palavras escritas dos antigos autores orientais frequentemente não é claro, como nos escritores nossos contemporâneos, qual é o sentido literal… é imprescindível que o interprete remonte mentalmente a esses recuados séculos do Oriente… distinga e veja claro, que gêneros literários quiseram empregar e de fato empregaram os escritores daquela vetusta idade, porque os antigos orientais, para exprimir o que tinham em mente, não empregaram sempre…

relação com as atribuições do cargo que esteja investido (Lei n.º 8.112/90, artigo 148). 1-1-2 O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei n.º 8.112/90, artigo 143). 1-1-3 A depender do caso, o processo administrativo disciplinar será desenvolvido pelo rito sumário, sendo denominado de…

danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal…

processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem…

O Livro da Lei Nos Diferentes Ritos E Nacionalidades Ir.: Igor Thebaldi Schwan Ir.: Sebastião Bosi Origem da Maçonaria: "Na opinião quase unânime dos historiadores, a Maçonaria tem sua origem nas antigas corporações de mestres Pedreiros construtores de Igrejas e Catedrais, sob a influência da Igreja na Idade Média. É a chamada Maçonaria Operativa. Maçonaria Especulativa A .partir da Constituição de Anderson, dá-se a junção das Grandes Lojas Unidas da Inglaterra,…

o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB,…

Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994 (Lei Orgânica Estadual do MP) Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos…

APRENDIZ SALMO 133 Palhoça Março/2014 SALMO 133 PORQUE O SALMO EM LOJA Desde tempos imemoriais algumas normas e obrigações Maçônicas devem ser cumpridas e não podem ser alteradas e/ou inovadas. Basicamente, elas são linhas limítrofes ou marcas entre o que está dentro dos limites da Maçonaria Especulativa e o que está fora deles. Esses princípios são conhecidos como LANDMARKS, são normas não escritas da maçonaria, normas estas imutáveis e obrigatórias a todos os…

APRENDIZ SALMO 133 Palhoça Março/2014 SALMO 133 PORQUE O SALMO EM LOJA Desde tempos imemoriais algumas normas e obrigações Maçônicas devem ser cumpridas e não podem ser alteradas e/ou inovadas. Basicamente, elas são linhas limítrofes ou marcas entre o que está dentro dos limites da Maçonaria Especulativa e o que está fora deles. Esses princípios são conhecidos como LANDMARKS, são normas não escritas da maçonaria, normas estas imutáveis e obrigatórias a todos os…