Práticas do Inspetor no Contexto Escolar atividades

a ser desenvolvido pelo aluno, no estabelecimento de ensino recipiendária, seja diferente do cursado no estabelecimento de origem. Quando a transferência ocorrer durante o período letivo, haverá, sempre que necessário, adaptações de conteúdos programáticos e de carga horária de componente(s) não concluído(s) no estabelecimento de origem, a fim de atender as exigências do novo currículo e para possibilitar ao aluno o melhor acompanhamento da sequência dos estudos. 4- Caso a escola esteja autorizada deverá proceder ao fechamento da lacuna. Se não estiver autorizada, encaminhará o referido aluno a uma escola credenciada para a regularização de sua vida escolar. 5- a) o procedimento será a reclassificação deste aluno. b) RECLASSIFICAÇÃO- LEI FEDERAL Nº 9394/1996 DELIBERAÇÃO CEE Nº 253/2000 DELIBERAÇÃO CEE Nº 241/1999 RESOLUÇÃO SMEC Nº 6 DE 13/01/2006 E deve constar: 1) Observação no Histórico e na Vida Escolar com o respectivo amparo legal; 2) Ata em Livro próprio; 3) Arquivo dos critérios avaliativos;4) Declaração; 5) Procedimentos constantes do PPP e do RE. 6- a) Sim, este aluno será atendido pela progressão parcial caracterizada pelo avanço parcial para um ano escolar posterior, cursando ano escolar anterior em no máximo três componentes curriculares, no período de dois anos letivos consecutivos, sendo permitido somente nos 7°, 8º e 9º anos escolares do ensino fundamental de nove anos ou nos 6º, 7º e 8º anos escolares do ensino fundamental de oito anos (EJA) e…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude…

049-110, por intermédio do seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e Lei n.º 1.5333/51, contra o DIRETOR GERAL DO GRUPO EDUCACIONAL CEV – “COLÉGIO CEV”, com endereço na Av. Frei Serafim, nº 3125, Centro, Teresina-PI, E O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, estabelecido na Av. Pedro Freitas, s/n (Centro Administrativo), em…

Conteúdo Diploma Decreto - Lei n.º 441/ 91 de 14 Novembro Decreto - Lei n.º 133/99 de 21 Abril Lei n.º 118/99 de 11 Agosto – Aditado art.24ºA Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho Decreto - Lei n.º 488/ 99 de 17 Novembro Decreto - Lei n.º 109/2000 de 30 Junho Dec. Leg. Reg. n.º 14/2003/M de 7 Junho Portarias n.° 467/2002 de 23 Abril e n.º 1009/2002 de 9 Agosto (serviços externos) Portaria n.° 53/96 de 20 Fevereiro (Modelo 1360 INCM, E.P.) Portaria n.° 1031/2002 de 10 Agosto Portaria…

declaração convergente de vontades, e perseguirem o objetivo genérico de pôr fim a uma controvérsia. Separa-os entretanto, diferença essencial: pela transação as partes previnem ou terminam um litígio; pelo compromisso subtraem-no a pronunciamento da Justiça Comum, submetendo-o a uma jurisdictio excepcional, particular, e de eleição dos próprios interessados, que é o juízo arbitrai". O Código Civil de 2002 preceitua, no art. 853, que "admite-se nos contratos a cláusula compromissória,…

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:[...] II - prevalência dos direitos humanos; Os Direitos Individuais e Coletivos foram inseridos com o benefício da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, o direito de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e o direito de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade…

telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os…

OUTRO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade,…

......................................... O advento da Carta Magna de 1988 e a vertente garantista ...................... O vácuo legislativo sobre a temática: o contexto sócio-jurídico que conduziu à edição da Lei n.º 9.296/96 ........................................................ O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: MATERIALIZAÇÃO DE UM DIREITO DE ACEPÇÃO FUNDAMENTAL ................................... A Lei n.º 9.296/96: distinções conceituais básicas, modalidades e…

FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO Carga horaria de 800 horas x 200 dias letivos (Lei nº 9394/96 - LDB art 24 ) Carga horaria de 800 horas x 200 dias letivos (Lei nº 9394/96 - LDB art 24 ) Carga horaria de 800 horas x 200 dias letivos (Lei nº 9394/96 - LDB art 24 ) Creche e pré escola É dividido em fundamental I e II. Continuação do ensino fundamental. Educação básica desenvolver crianças até 5 anos (lei 12.796 de 2013) Fundamental I, 1º a 4º série ou 1º ao 5º ano, e Fundamental II, 5º…