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2011 1 de 3 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2011/in11992011.htm Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011 DOU de 17.10.2011 Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011 . O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 177, nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011 , resolve: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome…

administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A lei tributária não adotou o conceito de capacidade civil, e sim um conceito próprio de capacidade tributária. Ou seja, para figurar no polo passivo basta a previsão legal, não sendo óbice a falta de capacidade civil, ou mesmo de personalidade jurídica. Desta feita, no que concerne ao Direito Tributário, pode ser…

Hélio Francisco Machado TRIBUTAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS Monografia apresentada ao curso de direito da Faculdade Pitágoras como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Thiago José Zanini Godinho Área: Direito Tributário Belo Horizonte Novembro de 2009 AGRADECIMENTO …

Há muitas propostas para reduzir a evasão fiscal no país. Uma delas é a cobrança de imposto sobre o faturamento das empresas. b) No sistema financeiro, 34% dos débitos reconhecidos com a Receita estão com o pagamento suspenso por causa de liminares. As empresas deixaram de pagar cerca de 12 bilhões de reais em impostos nos últimos cinco anos, dos quais 3,5 bilhões seriam devidos pelos bancos. c) O motivo: a Lei no 8200, de 1991, permitiu a correção monetária das despesas nos…

Constituição do Consórcio Introdução Finalidades do Consórcio Características do Consórcio Arquivamento do Contrato e Inscrição no CNPJ Encerramento do Consórcio Grupo de Sociedades Tratamento Tributário Modelo de Contrato Constituição do Consórcio O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente. No contrato de consórcio deverão constar, obrigatoriamente: a) a designação do…

instrumental técnico de alto padrão (Portaria do MEFP nº 439/1992). 2. PROIBIÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO O artigo 278 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. No entanto, fica proibida a formação de consórcio de empresas no caso de restringir a liberdade de comércio, tendo por objetivo a dominação do mercado, a eliminação da concorrência,…

União de 15 de outubro de 2014, e nº 103, de 22 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2014, informamos que está prevista para o dia 03 de novembro de 2014 a nomeação de 278 (duzentos e setenta e oito) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Para tomar posse, os candidatos deverão se apresentar nas unidades de exercício para as quais forem nomeados, às suas expensas e munidos da…

Aula 00 Noções de Direito Constitucional p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋1233∋∋ 4#&56∋278∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&59∋:∀,−#8& ;−.∃∋ ! AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 5- Poder Constituinte 6- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 7-…

mencionar ainda, que o Direito só reconhece o que está de acordo com a lei, vigorando assim o princípio de regularidade do exercício empresarial. Portanto, a ausência de registro provoca a não personificação jurídica, em outras palavras, a responsabilização pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. O registro de empresa é a identidade de uma determinada empresa, sua CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) onde toda pessoa jurídica tem a obrigação de se inscrever antes de iniciar…

influenciaram fortemente as novas concepções adotadas pela legislação deste tipo societário na época, passando o interesse econômico a prevalecer. Atualmente, o mundo está vivenciando o processo de globalização, onde a principal diretriz é a tentativa de interligar potencialmente todos os continentes, planejando melhores circunstâncias econômicas, constitucionais, políticas, dentre outros. Recentemente, o Brasil vem conquistando a preferência dos investidores externos. Esta tendência é…