Direito

A POLÊMICA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ART.28 DA NOVA LEI DE DROGAS Douglas Yoshio HIRAI1 RESUMO: Presente estudo tem como finalidade abordar a questão da natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006. A pesquisa foi realizada a partir de estudo exploratório da doutrina pertinente ao tema. Palavras-chave: Drogas. Natureza jurídica. Teorias. 1 INTRODUÇÃO O legislador ao criar a nova lei de drogas, inseriu no seu art. 28, um rol de penas alternativas para usuário de drogas, logo gerou muita polêmica, pois estaria em desacordo com o art.1º da lei de introdução ao código penal. Desta forma, buscou-se a real natureza jurídica do mencionado artigo. Para entender a lógica do art.28 para por fim desvendar sua verdadeira natureza jurídica deve-se analisar a questão do usuário, e socialmente as espécies de usuários tendo em vista uma interpretação mais teleológica. Sobre a natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 já existem algumas teorias para explicar tal questão, embora no presente artigo científico encontra-se apenas as principais teorias com argumentos mais contundentes. . 2 CLASSIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS DE DROGAS Antes de adentrar no assunto da natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006, inicialmente deve-se fazer uma breve classificação quanto ao usuário de drogas. Podem-se dividir os usuários em quatro grupos: 1 Discente do 3º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente.…

Curso regular de Direito do Trabalho Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Desenvolvimento 3.1. Jornada de trabalho 3.1.1. Tempo à disposição do empregador 3.1.2. Tempo in itinere 3.1.3. Prontidão e sobreaviso 3.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 3.2. Modalidades de jornada de trabalho 3.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 3.2.2. Jornadas especiais de trabalho 3.2.2.1. Turnos…

de Direito Penal Parte Geral - Vol. I Curso de Direito Penal Parte Especial - Vol. II Preço: R$ 139,00 Páginas: 809 ISBN: 978-85-7626-743-0 Preço: R$ 139,00 Páginas: 652 ISBN: 978-85-7626-744-7 Rogério Greco ................................................ Rogério Greco ................................................ www.impetus.com.br Rogério Greco 7 Curso de Direito Penal Parte Especial - Vol. III Curso de Direito Penal Parte Especial - Vol. IV …

Direito do Trabalho p/ AFT (CESPE) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Desenvolvimento 3.1. Jornada de trabalho 3.1.1. Tempo à disposição do empregador 3.1.2. Tempo in itinere 3.1.3. Prontidão e sobreaviso 3.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 3.2. Modalidades de jornada de trabalho 3.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 3.2.2. Jornadas especiais de trabalho…

para uma empresa se aproveitar de algumas ferramentas aduaneiras que lhe poderia trazer ganhos financeiros e que estão a sua disposição, reclamar junto ao governo de algumas que não foram totalmente regulamentadas e outras que são comentadas pelo governo, mas que até hoje não foram publicadas. O objetivo deste artigo é discutir algumas ferramentas que podem ser úteis e os cuidados que devem ser tomados ao se eleger uma solução logística. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ALGUMAS DAS FERRAMENTAS…

processo legal surge como corolário de todo o sistema jurídico processual e deve ser vivamente observada no curso do processo penal, pelo prisma do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade do ato que não obedeceu a forma legal somente deve ser declarada pelo juiz quando não tenha alcançado o seu fim. PALAVRAS-CHAVE: Processo penal. Garantias mínimas. Constituição. Devido processo legal. Nulidades. Sumário: 1. Introdução. 2. O processo penal à luz da…

com má-fé, mesmo que o empregado, no primeiro momento, não sofra nenhum ônus com a retificação do contrato a alteração será nula, de pleno direito, uma vez que, direta ou indiretamente, dela resultem prejuízos para o trabalhador”.3 A lei resguarda a situação de desvantagem do empregado, pois em muitas situações ele prefere uma alteração contratual prejudicial a perder o emprego. O princípio da condição mais benéfica não é absoluto, ele pode sofrer limitações quando houver…

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos…

O presente artigo tem como objetivo demonstrar e explicar a aplicao da lei processual penal sobre delitos especficos. Na Constituio Federal em seu inciso XXXIX, do art. 5, diz que No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Sendo assim o Cdigo Penal um das legislaes que servem para descrever e punir os crimes no Brasil. No cdigo Penal so taxados diversos tipos penais, dentre os crimes conta a Honra que fazem parte Dos crimes contra a Pessoa no ttulo I do…

ICMS Alíquota, Benefícios Fiscais e Incentivos Fiscais Atualizado em 28 de setembro de 2011 (Resposta 7) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Lei nº 1.254/1996 – Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Decreto nº 18955/1997 -Regulamento do ICMS. …