Rafaella

executivo extrajudicial (art. 587, CPC c/c 769, CLT); Em regra, deve ser requerida pela parte (art. 475-O, I, CPC c/c 769, CLT); Divergência quanto a possibilidade de aplicação do art. 475-O, CPC no processo de execução trabalhista (defendendo a tese da possibilidade: Mauro Schiavi, Antônio Álvares da Silva, CHBL). Carta de sentença é o nome que se dá ao instrumento da execução provisória (art. 475-O, § 3º CPC c/c 769, CLT). É possível execução provisória de obrigação de fazer, como ocorre, por exemplo, com o empregado portador de garantia provisória ou estabilidade. Ex: dirigente sindical (art. 659, X, CLT e OJ 65 da SBDI-2, TST). EXECUÇÃO EM FACE DA MASSA FALIDA E EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: - O processo em face da massa falida tramita na JT até a fixação do crédito do reclamante em definitivo. Após, é expedida certidão para habilitação no juízo universal (art. 6º, § 2º, e art. 83 da Lei 11.101/2005). 3. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (arts. 632 a 638 e 642 a 645 CPC c/c 769, CLT): Normalmente se tratam de pedidos cumulados com obrigações de pagar. Na prática, o juiz do trabalho expede mandado para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, fixando prazo para cumprimento, sob pena de multa diária (art. 461, § 4º, CPC) ou indenização equivalente (art. 496, CLT). Exs: reintegração, anotação CTPS, entrega guias SD e TRCT / proibição transferência ilegal empregado (art. 469, CLT) - - - - - - 2. 4. EXECUÇÃO EM FACE DA…

Heterointegração do Sistema Processual Não-Penal. 4. As Lacunas do Direito. 5. As Lacunas Ontológicas e Axiológicas Previstas no Art. 769 da CLT. 6. Por Uma Nova Hermenêutica do Sistema Processual Trabalhista. 7. Considerações Finais. Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar as recentes reformas do Código de Processo Civil e as suas repercussões no Processo do Trabalho no Brasil. Analisa-se as lacunas normativa, ontológica e axiológica do processo do trabalho e se…

3 3. PROBLEMA: 3 4. HIPÓTESE: 3 5. JUSTIFICATIVA 4 6. REFERENCIAL TEÓRICO …

AS REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO? Suzy Elizabeth Cavalcante Koury* 1 – INTRODUÇÃO A comunidade jurídica ainda se esforçava para acompanhar as diversas alterações procedidas na Lei nº 5.869, de 1973, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, quando foi surpreendida com o projeto de Código de Processo Civil, formulado por uma comissão de juristas, presidida pelo atual Ministro do STF, Luiz Fux, propondo uma reformulação…

esculpidas na Constituição Federal e nas leis esparsas, tendo como consequência, a melhoria da sua condição social. Ocorre que, diante das lacunas e atrasos da CLT, a fase de execução da sentença judicial acaba sendo na prática, um procedimento lento e ineficaz, em desrespeito a ideologia do processo do trabalho e a natureza alimentar do crédito laboral. Em contrapartida a este atraso do processo trabalhista, surge a reforma processual civil trazida pela Lei 11.232/2005,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

intervenções/interlocuções, isto é, as ações movidas/propostas devem estar expressamente previstas em lei, ou, caso contrário, estarão sem sustentação para exercer sua função primordial, não podendo produzir o poder de provocar a legitimidade/validade de um processo/ decisão, pela autoridade judiciária, ou, em caso de recurso, por outra hierarquicamente superior, visando a obter a isonomia e a legalidade do julgado. No caso específico das situações da aplicabilidade da multa do art.…

do Código de Processo Civil, julgados improcedentes, mantendo-se assim a decisão homologatória. 3. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos: II. Da Parte Controvertida 4. Nos termos do §1º do artigo 897 da CLT, ressalte-se que a parte controvertida diz respeito à condenação da reclamada no pagamento da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil. III. Da Inaplicabilidade do Artigo…

do Foro Regional IX - Vila Prudente. DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SER APLICÁVEL OU NÃO AO PROCESSO DO TRABALHO Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se estende por longos anos e para melhor estudo, far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo…

do Foro Regional IX - Vila Prudente. DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SER APLICÁVEL OU NÃO AO PROCESSO DO TRABALHO Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se estende por longos anos e para melhor estudo, far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo…