direito financeiro

RGF BLOCO 2 DIREITO FINANCEIRO TURMA ADVOCACIA PÚBLICA PROF. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT 3 14/1/2013 LEGISLAÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO I do § 9° do art.165 da CRFB LEIS COMPLEMENTARES LC n° 101/00 LRF LEIS ORDINÁRIAS Lei n° 4320/64 normas gerais RESOLUÇÕES DO SENADO PPA / LDO / LOA + Créditos Adicionais Resoluções n° 40 e 43 2001 NATUREZA JURÍDICA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEI FORMAL LEI ORDINÁRIA LEI TEMPORÁRIA todas as leis orçamentárias visam um concomitante planejamento governamental ORÇAMENTO PROGRAMA 4 14/1/2013 PLANO PLURIANUAL art 165, I, § 1° da CRFB processo de elaboração legal próprio - art 166 da CRFB COMISSÃO MISTA PERMANENTE redução de desigualdades regionais duração de 4 anos art 35, § 2°, I do ADCT especialmente as DESPESAS DE CAPITAL nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser realizado sem previsão no PPA § 1° do art 167 da CRFB LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS art 165, II, § 2° da CRFB PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO : ORIENTAR A FEITURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOVOS ANEXOS em razão §§ 1° ao 4° da LRF METAS PARA AS AGÊNCIAS DE FINANCIAMENTO processo de elaboração legal todo especial, definido art 166 da CRFB c/c art 35, § 2°, II do ADCT 5 14/1/2013 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL art 165, III, § 5° da CRFB PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO : FIXAR RECEITA E DESPESA PARA UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS princípio da…

crédito, aprovação de determinadas leis orçamentárias (despesa, receita, crédito e orçamento). Principais leis que regulam atividade financeira do Estado: Lei 4320/64, LC 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal, estabelece limites de receita, despesas) - Fases: Despesa: a despesa pública só pode ser realizada se tiver prévia autorização legislativa, se não tiver autorização é crime previsto no código penal. Tem base no princípio de que deve ser submetido ao legislativo toda a…

Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/64 e LRF) p/ MP-SC - Técnico - Com videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso…

FACULDADES ICESP – PROMOVE DE BRASILIA ACADEMICA: MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014 MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como…

Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos…

Prprios Captulo prprio na Constituio e Leis Orgnicas Direito Tributrio Dir. Receitas Pblicas Direito Patrimonial Pblico Direito Crdito Pblico DIREITO FINANCEIRO Direito Dvida Pblica Dir. Despesas pblicas Dir. Prestaes Financeiras Dir. Oramentrio III) FONTES DO DIREITO FINANCEIRO Historicamente, a doutrina jurdica utiliza a noo de fontes como sendo o conjunto de normas, preceitos e princpios que compem o ordenamento jurdico.…

Saraiva Silvio Rodrigues – Direito Civil – Volume 1 – Ed. Saraiva Silvio de Salvo Venosa – Direito Civil – Volume 1 – Ed. Atlas Código Civil Comentado – Ricardo Fiuza (Coordenação de Regina Beatriz Tavares da Silva) ou Renan Lotufo Direito Financeiro Marcos Abraham – Curso de Direito Financeiro Brasileiro ] Valdecir Pascoal - Direito Financeiro e Controle Externo J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis - A Lei 4320 Comentada e a Lei de Responsabilidade…

Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios Próprios Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário Dir. Receitas Públicas Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública …

X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública DIR.…

Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas 1 DIREITO FINANCEIRO Prof. Irapuã Beltrão DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Tributário Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO…