CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO E CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos”. Configura-se o contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei n. 4.886/65, com as alterações feitas pela Lei n. 8.420/92, quando ocorre a situação prevista no parágrafo único supratranscrito. Neste as partes necessariamente serão empresárias. No contrato de agência, regulamentado pelo Código Civil, não é necessário que o agente ou proponente sejam empresários. Preceitua o artigo 721 do Código Civil que “aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couberem, as regras concernentes ao mandato e a comissão e as constantes de li especial”. A expressão “no que couber” indica que se trata de aplicação subsidiária, preponderando as normas especificas traçadas no novo diploma para os contratos de agência e distribuição. Pode-se afirmar que as regras especiais pelas quais a Lei n. 4.886/65 disciplinou a profissão e os direitos e deveres do representante comercial continuam em vigor, uma vez que o Código Civil traçou apenas normas geras concernentes ao contrato de agência. Apenas quando alguma norma do novo diploma estiver conflitando com preceito da mencionada lei especial é que terá havido revogação parcial desta. O agente atua como promotor de negócios em favor de uma ou mais empresas, em determinadas praças. Fomenta o negócio do agenciado, mas não o representa, nem com ele possui…

Ltda. Associação Brasileira para a Qualidade Acústica 1a Edição | Impresso Nov/2013 2 ProAcústica | Norma ABNT NBR 15575:2013 Índice Prefácio 04 1. Instalações, equipamentos prediais e sistemas hidrossanitários 06 2. Sistemas de pisos 10 3. Sistemas de vedações verticais internas | Paredes 16 4. Sistemas de vedações verticais externas | Fachadas 22 5. Sistemas de coberturas 26 Referências Normativas 29…

assalariados com carteira assinada do mês anterior. 2. Na série com ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo, no acumulado do ano os dados mostram um acréscimo de 904.913 empregos (+2,23%). 3. Ainda na série com ajustes, nos últimos 12 meses verificou-se a criação de 596.363 postos de trabalho, equivalente à expansão de 1,46% no contingente de empregados celetista do país. Evolução do Emprego Celetista Fonte: CAGED – LEI Nº…

Associação Brasileira de Águas Subterrâneas) Fonte: www.abas.org (Associação Brasileira de Águas Subterrâneas) Documentação e Outorga Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES-3/2006 (Fluxo Esquemático das ações de VISA)  Apresentação DAEE (Portaria nº 717/96) • • Autorização para Implantação de Empreendimento (EVI) • Áreas Contaminadas (conforme Cadastro CETESB) Áreas potencialmente poluidoras (conforme levantamento de campo pelo interessado) Área de Restrição e Controle (estabelecidas…

Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Ligia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Carla Cristina Marques Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de…

AÇÃO POPULAR Gustavo Dias Oliveira gud@bol.com.br Estudante do Curso de Direito da UnP e estagiário da Procuradoria do INSS/RN I – INTRODUÇÃO A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de…

Relatório Anual do Agente Fiduciário Exercício 2011 1 Rua Dr.Renato Paes de Barros, 717 – 6º e 10º and. CEP 04530-001 – São Paulo TEL. (011)3048-9900 FAX (011)3048-9888 http://www.slw.com.br email: fiduciario@slw.com.br SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA RELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO AOS DEBENTURISTAS DA 12ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.- COMPANHIA ABERTA - CNPJ: 61.695.227/0001-93 Em cumprimento ao…

TAMIRES FERREIRA RODRIGUES AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário no Brasil pago pelo INSS aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que ele não receba salário ou aposentadoria. O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991. É concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como…

foi o da Rideel, mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais:…

Sumário Capítulo 1 – Notas Preliminares................................................................................................1 1. Introdução................................................................................................................................................... 1 2. Finalidade do Direito Penal.................................................................................................................. 2 3. A seleção dos bens…