farmaica

Lei 3820/60 http://www.cff.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Leis/lei_3820_60.html Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960 DOU de 21/11/1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. CAPÍTULO I Do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia Art. 2 - O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Art. 3 - O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995) § 1 - Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995) § 2 - Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995) § 3 - A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do

garantia dos benefícios à saúde pública. Objetivamos o cumprimento da legislação profissional e a regularização dos estabelecimentos. A fiscalização do exercício profissional, realizada pelos Conselhos Regionais das profissões regulamentadas, através dos agentes fiscais, enfrenta conflitos e desafios diariamente. Alguns profissionais e grande parte da população não compreendem que esta, garante produtos e serviços com segurança e qualidade para a população, produzidos pelos…

Farmácia nasceram de uma antiga aspiração de farmacêuticos, inspirados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O primeiro anteprojeto de lei para criação da OAB foi proposto por volta de 1945. Houve muitas alterações até o projeto final que veio a ser aprovada e sancionada a lei nº. 3.820, de 11 de novembro de 1960, criando não a “Ordem dos Farmacêuticos”, mas os Conselhos de Farmácia, inspirados nos precedentes Conselhos de Engenharia, Conselhos de Contabilidade. O maior entrave para a…

novapdf.com/) Legislações aplicadas - Lei Federal nº 3820/60: arts. 13 e 14 - Lei Federal nº 5991/73: arts. 4º e 15 - Resolução-RDC Anvisa nº 44/2009: art. 3º Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Vigilância Sanitária Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Lei Federal 3820/60: CAPÍTULO II Dos Quadros e Inscrições Art. 13. Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o…

a responsabilidade do seu estabelecimento, função que cabia ao profissional com curso superior. Essa situação durou até a metade do século passado. “Até o final da década de 1950, havia diversas farmácias de propriedade de práticos e de oficiais de farmácia, que eram profissionais de nível médio licenciados pelas autoridades sanitárias federal ou estadual. A Lei 3820/60 , que criou os Conselhos de Farmácia para fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica, determinou que os oficiais…

Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão 4º Juízo Cível V/Referência: Data: Processo nº 3820/12.0TJVNF Insolvência de “Padaria Casal Ribeiro, Lda.” Apenso da Reclamação de Créditos Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo…

Simulado AV1 – Deontologia – entregar no dia da prova (09/04/2014) 1) Definir a) Deontologia b) Código de Ética c) Assistência Farmacêutica d) Ato Farmacêutico 2) Do que trata a Lei 3820/60? 3) Qual a nº da Lei que normatiza o SUS 4) Qual a diferença entre Lei e Decreto Lei? 5) Legislação Farmacêutica, Lei Federal nº 3.820/60. Identifique quais as afirmações abaixo estão (C ) ou (E). Em seguida, corrija as afirmações erradas de acordo com a Legislação. ( ) Artigo 1º…

legislação vigente. O estudo deverá enfatizar os seguintes aspectos: I. Estudo dos capítulos referentes à profissão farmacêutica, Resolução nº417 (Princípios fundamentais, deveres, proibições, publicidade, direitos), e Resolução nº418 (Processo e capítulos subsequentes). II. Estudo do seguinte artigo - Farmacêutico: compromisso com a saúde ou com o comércio? III. Lei 3820/60 e complementares, inclusas na apostila do Conselho Federal de Farmácia. IV. Resolução nº431 (Tipos de…

poder de polícia administrativa, financeira e autonomia administrativa. Sua missão é Valorizar, Normatizar, Orientar, Disciplinar e Fiscalizar, o pleno exercício profissional intervindo ativamente nas políticas de saúde, garantindo o cumprimento das legislações especificas, e assegurando serviços de qualidade a população. O Conselho não esta a serviço de encobrir o mal farmacêutico e sim em zelar pela profissão e apoiando os bons farmacêuticos. O Conselho tem como embasamento as leis…

localização (mapa localizando a farmácia). Slide 6: A partir de uma lei de março de 2002, todas as farmácias do país precisam de permissão da anvisa para poder comercializar seus produtos. Essa mesma lei também torna obrigatório um formulário descrevendo o trabalho realizado na farmácia (se há manipulação, aplicação de injetáveis, entre outros). Os documentos necessários para solicitar a autorização são: Formulário de petição preenchido, cópia da licença sanitária, CNPJ, comprovante de…