Direiro do trabalho - trabalho da mulher

REVOGADOS * Trabalho noturno – era vedado nos artigos 370 e 380 da CLT, revogados em 1989. Portanto, mulher pode trabalhar a noite, com os meus direitos do homem. * Exceção: mulher que se encontra em ciclo gravídico ou puerperal, não pode trabalhar a noite pelo período de pelo menos 16 semanas, sendo pelo menos 8 antes do parto (convenção 171, OIT) * Atividade insalubre ou perigosa – era vedado pela CLT, hoje é permitido. * Subterrâneo,minas, construção civil ou pedreiras – Art. 387 da CLT, revogado. Permitindo as mulheres trabalhar em minas, pedreiras, construção civil e etc... * Trabalho extraordinário (hora extra) - Até 2001 era vedado as mulheres realizarem hora extra, art. 376, CLT. Mulher pode fazer hora extra, recebendo exatamente igual ao homem. Porém, o art. 384 da CLT assegura um intervalo de 15 minutos antes de a mulher iniciar a hora extra. PROIBIÇÕES VIGORANDO * Força física – é vedado ao empregador contratar mulher para carregar mais do que 20kg no trabalho contínuo e 25kg no trabalho eventual – art. 390, CLT. Exceção: a mulher poderá carregar mais do que esse peso quando ultiliza-se de equipamentos mecânicos (vagonete, carro de mão, aparelhos eletrônicos. * Se o empregador exigir que a mulher carregue peso superior a esse, ocorrerá rescisão indireta do contrato de trabalho e multa ao empregador pelo MPT. * Atestados e exames – lei 9029/95 e art. 373-A, IV, CLT – o empregador não pode exigir atestados, exames,…

Direito do Trabalho da Mulher: a legislação promocional O direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão: quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal vez que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de mulheres e não havia sequer limitação da jornada de…

começaram a surgir as primeiras leis que visam proteger o trabalho das mulheres. Na Inglaterra, por exemplo, em 1842, surgiu o "Coal Mining Act", que proibiu o trabalho das mulheres em subterrâneos. Na França, em 1874, foi proibido o trabalho das mulheres em minas e pedreiras. No Brasil, entretanto, a primeira norma a tratar do trabalho da mulher foi o Decreto 21.417, de 1932, que proibia o trabalho da mulher no período noturno, compreendido das 22 horas às 5 horas do outro dia. A…

Aviso prévio proporcional – lei 12.506/11 – art. 7° XXI cf. Dano moral – art. 5° X da cf. art. 186 cc. art. 927 cc. Revista intima – 373 A, VI da clt. Insalubridade – art. 7° XXII cf.art. 188 CLT 192 CLT Adicional noturno lavoura – 7° IX cf. art. 7º lei 5889/73 CONTESTAÇÃO Prescrição – art. 7º XXIX da cf. e 269 IV cpc Reconhecimento de acordos coletivos – art 7º xxvi cf. Conversão de férias em pecúnia – art. 143 clt. 1ª parcela do 13º salário – art. 2º par. 2º da lei 4749/65…

infringência da Lei (arts. 6º, 7º, XIII, XV, da CF, 58, § 1º, 59, §§ 1º e 3º, 66-71 e §§ da CLT). A reclamante ao tempo em que trabalhou para a reclamada no período de licença maternidade manifesta a infringência da Lei 6.136/74, bem como (arts. 5º, I, 7º, XVIII, da CF, 373-A, IV, 391-400 e §§ da CLT). PEDIDO Pede-se e espera-se que esse Juízo se digne ordenar a pagar estas verbas. A) 1(uma) hora extra diária em razão de ausência de intervalo destinado a refeição, com o acréscimo…

completamente erronia, pois vistorias e revistas dos empregados na entrada e saída do local de trabalho, e inexistente a diferenciação dos termos, pois são gramaticalmente sinônimos, empregados podem cumprir tal norma apenas por serem submissos aos empregadores no ambiente de trabalho. O artigo da CLT nº373-a veda em seu inciso VI a pratica de revista intima em empregadas ou funcionarias, podendo acarretar processos e condenações e indenizações por danos morais oriundos.« [pic]…

joalherias, dentre outras, vinham adotando uma prática específica de revista íntima, vale dizer, com atos de parcial despir e/ou toques ou contatos físicos pelos revistadores nos empregados/revistados. No tocante às vistorias e revistas dos empregados para ingresso e saída do local de trabalho, cumpre evidenciar, logo de início, que, a rigor, inexiste diferença entre revista e vistoria. Os termos são gramaticalmente sinônimos, de tal modo que o fato a ser apreciado é um só: a submissão…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DA CIDADE DE ______________________ - ESTADO DE ________________________: _________________, qualificação xx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito __________ contra de Vermelha Ltda.,…

de diversas formas de descriminação. II-Direito Internacional: ▪ Convenção 3-OIT: concernente ao emprego das mulheres antes e depois do parto. ▪ Convenção 111-OIT:dispõe sobre prevenção e proteção contra discriminação em matéria de emprego e profissão. ▪ Convenção 127-OIT: relativa ao peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador. ▪ Convenção 171-OIT: relativa ao Trabalho Noturno. ▪ Convenção 183-OIT: proteção à maternidade. III-Princípios…

completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com endereço profissional a Rua (...), n°no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: Reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO De…