Lei 373 Clt

maioria das vezes, aos homens. As estatísticas mostram imensa disparidade entre a Ordem Jurídica Nacional e a realidade social. Embora a legislação em vigor tenha caráter proibitivo-repressivo, agregado à vertente promocional, a partir da promulgação da Lei n. 9.799/99, a mulher continua a sofrer discriminação direta e indireta em todas as fases da relação de trabalho. Segundo o PNAD, no Brasil, em 2004, dos 6,5 milhões de trabalhadores identificados como domésticos, 6 milhões eram do…

Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A duração do trabalho da mulher A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o Art. 373 da CLT e o Art. 7º, inciso XIII da CF. As horas extras

instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.”Contudo, a configuração do liame empregatício, independentemente do gênero, resta condicionada à existência dos pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Desta forma, este…

escritório profissional localizado na Rua ... , nº ... , Bairro .... , CEP ... , na Cidade ... , estado do ... , onde recebe intimações, vem perante vossa excelência, com fundamento nos artigos 840, §1 da CLT, combinado com o Art.282 CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho conforme artigo 769 CLT, propor ou ajuizar. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de DELTA INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF ...,…

prazos recursais". * Conversão em súmulas, sem alteração de redação, das OJs nºs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1); * Conversão em súmulas, com alteração de redação, das OJs nºs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1; * Conversão das OJs nºs 294 e 295 da SDI-1 em Orientações Jurisprudenciais Transitórias, com modificações de redação. * SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇAO. PREVISAO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15…

TITULAR DA .... VARA DO TRABALHO DE .... Maria (qualificação e endereço completo), vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na rua ..., com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo)…

...... MARIA, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na Rua ..........................., com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, art. 5º, X, e art. 114, VI, ambos da CF/1988, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda., qualificação e endereço completo, pelos seguintes

VARA DO TRABALHO DE .... 10 linhas Maria (qualificação e endereço completo), vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na rua ..., com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo) pelos…

identidade nº, data de nascimento, residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado abaixo, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no (endereço profissional completo), com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa JOANNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (qualificação e endereço…

DAS CRUZES Maria (qualificação e endereço completo), vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na rua Francisco Rodrigues Filho, 1233, com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo) pelos seguintes…