procuração

Excelência, com fulcro na Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Secretário de Finanças da Secretaria da cidade de Petrolina- PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A impetrante, é Instituição de Ensino Superior sem fins lucrativos, a qual explora um terreno como sendo um estacionamento de veículos, e com a renda obtida pela exploração deste, mantém as finalidades essenciais da instituição. Ocorre que, a Impetrante foi autuada pela fiscalização municipal, alegando que a Instituição de Ensino deveria ter recolhido o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, sobre a atividade econômica exercida na exploração do estacionamento citado acima. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento, visto que é imune à incidência de impostos. Com base no Art. 150, VI letra c, e § 4º do mesmo artigo da CF/88. “Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) 4º…

Público, sob a alegação de que Sanovicz teria dispensado servidores concursados e contratado no lugar deles outros 78 para o quadro efetivo de cargos administrativos e operacionais, sem a realização de concurso público. FONTE: Contratação sem concurso gera condenação por improbidade administrativa. Disponível em: http://www.juristas.com.br/informacao/noticias//contratacao-sem-concurso-gera-condenacao-por-improbidade-administrativa/13799/ Acesso em: 10 de Out. de 2011. O concurso…

CONTRATADA; c) Responsabilizar-se integralmente por multas e penalidades impostas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social e/ou outros órgãos públicos federais, estaduais e/ou municipais a que der causa em razão deste Contrato e/ou de sua execução; d) Manter um arquivo completo de toda a documentação referente aos serviços objeto deste Contrato, durante a vigência deste instrumento, com o devido zelo, segurança e sigilo, bem como fornecer relatórios quando…

município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo. A antiga Escola agrotécnica Federal de Santa Teresa teve sua origem datada em 1940, quando foi criado pelo Decreto-Lei nº 12.147, de 06 de setembro, do Interventor Federal no Estado do Espírito Santo, João Punaro Bley. Foi inaugurada a 8 de setembro de 1941, sob a denominação de Escola Prática de Agricultura (EPA), com a finalidade de ministrar dois cursos práticos e intensivos, de um ano de duração, a trabalhadores rurais -…

admite o contraditório e a ampla defesa. Sistema de Apreciação da Prova Sistema Primitivo (hoje já está abandonado). Utilizavam-se dois sistemas: o sistema religioso e o sistema étnico-pagão. O sistema religioso invocava a divindade para apreciar as provas, qualquer que fosse o julgamento. No sistema étnico-pagão, a apreciação das provas era feita de forma empírica, sem qualquer regra. Sistema Moderno. São três os sistemas modernos: Sistema da íntima convicção ou da…

................................................ 20 3.3 – A necessidade de crescimento econômico .......................................... 25 3.4 – Crescimento com possibilidades de mitigação ................................... 27 Conclusão .................................................................................. 30 Anexos ....................................................................................... 34 ÍNDICE DE GRÁFICOS, TABELAS, FIGURAS E ANEXOS Anexo…

temperatura. A seguir, será apresentada a equação do balanço de energia, obedecendo à primeira lei da termodinâmica. 32 (3.9) ⎡ ∂E ⎤ ⎡ • ⎤ ⎡• ⎤ ⎡ •⎤ = ⎢ E entra ⎥− ⎢ E sai ⎥ + ⎢ ∑ Q ⎥ ⎢ ∂t ⎥ ⎣ ⎦ ⎣ ⎦ ⎣ ⎦ ⎣ ⎦ (2) (1) (3) (4) ∂T ⎡ ∂E ⎤ = ρ∆VcV ⎢ ∂t ⎥ ∂t ⎣ ⎦ (3.10) ⎡• ⎤ • E entra ⎥ = m he = ρΑuc pTx ⎢ ⎣ ⎦ (3.11) ∂T ⎡• ⎤ • ⎢ E sai ⎥ = m hs = ρΑuc pTx +∆x = ρΑuc p (Tx + ∂x ∆x) ⎣ ⎦ (3.12) (1) (2) (3) ‘ ∂T ∂T ⎡• ⎤ ⎡• ⎤ …

gerador, circula uma corrente pela armadura (). Esta corrente, segundo a Lei de Ampère, produz um campo magnético. Esse campo influencia o campo original criado no estator, alterando a tensão . Pode-se afirmar que a tensão nos terminais é a soma das tensões induzidas pela corrente de campo (e corrente de armadura, como mostra a equação 2). (2) Tem-se que o campo magnético gerado pela corrente de armadura está atrasado em 90° em relação ao máximo da corrente . Além disso, seu valor,…

15) Seção IV - Das Reuniões (art.16) Seção V - Das Comissões (art.17) Seção VI - Do Processo Legislativo Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18) Subseção II - Da Emenda à Constituição (art.19) Subseção III - Das Leis (art.20 a 24) Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 25 a 30) CAPÍTULO III Do Poder Executivo Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 31 a 36) Seção II - Das Atribuições do Governador (art. 37) Seção III…

Guimarães Deputado Helder Valin Deputado Humberto Aidar Deputado José Nelto Deputado Luiz Carlos do Carmo Deputado Marlúcio Pereira Deputado Romilton Moraes Deputado Wellington Valim APRESENTAÇÃO Legado aos Goianos Duas grandes conquistas, com largos reflexos em toda a sociedade, marcam esta Legislatura que termina em 31 de janeiro: a Reforma do Regimento Interno e a Adequação da Constituição Estadual à Federal. Todos os 41 deputados desta Casa, e também os suplentes que…