Cetesb são paulo licenciamento ambiental

Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 são sujeitas ao Licenciamento Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) as seguintes atividades / empreendimentos: 1. Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição; 2. Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída; 3. Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição. São consideradas como fontes de poluição as atividades / empreendimentos indicadas no Anexo 5 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. O Licenciamento Prévio pode ser solicitado concomitante ou não à solicitação de LI, dependendo da natureza da atividade / empreendimento. O Anexo 10 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 indica os empreendimentos que serão objeto de Licenciamento Prévio precedente ao Licenciamento de Instalação. As demais atividades terão a licença prévia emitida concomitante com a Licença de Instalação. Na Região Metropolitana do Estado de São Paulo, existem algumas atividades que não podem ser implantadas, e estas estão previstas pela Lei Estadual nº 1817/78. Consulte também a Lei 9.825/97 que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba. Fontes de poluição (Regulamento da Lei nº…

potências. Presidentes[editar | editar código-fonte] Legenda: Sem partido Partido Federalista Partido Democrata-Republicano Partido Democrata Partido Whig Partido Republicano Nº Presidente Início do mandato Fim do mandato Partido Vice-presidente Mandato Referências 1 George Washington 30 de abril de 1789 4 de março de 1797 sem partido John Adams 1 14 15 16 17 2 2 John Adams 4 de março de 1797 4 de março de 1801 Federalista Thomas Jefferson 3…

para mim um guia precioso15. Dívida fundada era aquela que vencia juros; dívida flutuante, a que os não vencia; dívida corrente era a que resultava do não pagamento por parte do Estado dos seus encargos (vencimentos dos funcionários, pagamentos aos fornecedores...)16. A estas três categorias acrescentei uma, de carácter residual, denominada outras, onde incluí dívidas difíceis de classificar. 7. OS ANOS ANALISADOS Como já expliquei, não estava nos meus propósitos fazer um estudo…

passa a ser competência do órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme tipologia definida na própria deliberação. A nova normativa é uma grande conquista ao licenciamento ambiental paulista e ajudará a dar mais dinamismo e agilidade nos processos de licenciamento das atividades menos impactantes e de impacto local. 8) Na PNMA, Lei 6938/81, quais são os tópicos relevantes? 9) Qual a…

pelas sugestões no trabalho e pela meticulosa revisão final nos manuscritos. Agradeço também a ele e a Catherine Hazan pelo auxílio no Rio de Janeiro. A José Reinaldo de Lima Lopes, Paulo Henrique Martinez, Hendrik Kraay e Jaelson Bitran Trindade pelas sugestões e esclarecimentos sobre algumas questões historiográficas. A Luís Miguel Correia, António Jorge Marques, Sérgio Dias, André Guerra Cotta, Lucas Robatto, Adriano de Castro Meyer, Pablo Sotuyo Blanco, Mary Angela Biason,…

Legislação Ambiental - Prof. Patrícia Bianca Material de Apoio – Licenciamento Ambiental Fontes de poluição (Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76) Artigo 4 - São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades, instalações, empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis, ou meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ao meio ambiente. Parágrafo único - Para efeito da aplicação deste artigo,…

nos brinquedos dos sinhozinhos. Eram os "homens bons" do período colonial. O poder do governo terminava na porteira das grandes fazendas. O cidadão comum ou recorria à proteção dos grandes proprietários, ou ficava à mercê do arbítrio dos mais fortes. De início, ela estava nas mãos dos jesuítas. Não era do interesse da administração colonial, ou dos senhores de escravos, difundir essa arma cívica. Ao final do período colonial, havia pelo menos 23 universidades na parte espanhola da…

CIDADANIA NO BRASIL: O LONGO CAMINHO I. INTRODUÇÃO José Murilo de Carvalho nos proporciona com essa obra uma reflexão sobre o contexto histórico e complexo do desenvolvimento do fenômeno da cidadania no Brasil. A palavra cidadania teve o início da sua difusão após o fim da ditadura militar, mas precisamente em 1988 com a chamada Constituição Cidadã que trouxe o povo a esperança de que todos problemas acabariam por conta do direito a participação politica, porem o voto mesmo que direto…

- Ex-estagiário(a) da Divisão Técnica de Medicina Veterinária e Manejo da Fauna Silvestre V – Divisão Técnica da Escola Municipal de Jardinagem e do Herbário Municipal VI - Centro de Controle de Zoonoses VII – Instituto Butantan VIII – Instituto Adolfo Lutz IX – Parque Estadual da Serra do Mar (Núcleo Curucutu) X - Laboratório de Ecologia da Paisagem e Conservação do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (LEPAC-IBUSP) XI – Ex-estagiário do Parque Guarapiranga XII – Parque…

Latina, Organização dos Estados Americanos (OEA), Organização dos Estados Ibero-americanos(OEI), Mercado Comum do Sul (Mercosul) e da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), além de ser um dos países BRIC. O Brasil também é o lar de uma diversidade de animais selvagens, ecossistemas e de vastos recursos naturais em uma grande variedade dehabitats protegidos.11 Índice [esconder] 1 Etimologia 2 História 2.1 Período pré-colonial 2.2 Colonização portuguesa 2.3 Reino unido com…