Decreto Lei N 2295 De 21 De Novembro De 1986

27/04/2015 DEL2295 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO­LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Ficam isentas do imposto de exportação as vendas de café para o exterior. Art 2º Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução nº 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste decreto­lei. (Vide Resolução do Senado Federal nº 28, de 2005) Art 3º A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em função da qualidade do café exportado, inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art 4º O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto nº 93.536, de 5 de novembro de 1986. (Vide Resolução do Senado Federal nº 28, de 2005) Parágrafo único. Em caso de urgência decorrente das oscilações internacionais do preço do café, o valor da…

Para quem for fazer PF, vale a pena dar uma olhada. LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. TIRO DE ABATE APÍTULO IV Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: Este artigo dispõe sobre o TIRO DE ABATE – É um tiro de destruição feito por aviões militares contra aeronaves que são consideradas hostis. I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração…

Art. 125. As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na Administração Direta e nas autarquias, pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) Art. 126. As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. § 1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)§ 2º É…

.” 24 17 “Leis Naturais” De Quem? 26 18 “Trabalhadores de Todos os Países, Uni-vos!” 28 19 “Eu Anexaria os Planetas, se Pudesse...” 31 20 O Elo Mais Fraco 33 21 A Rússia tem um Plano 34 22 Desistirão Eles do Açúcar? 35 SERVIÇO SOCIAL – FUNDAMENTO HISTÓRICO E TEÓRICO METODOLÓGICO DE SERVIÇO SOCIAL I | ECONOMIA | HUBERMAN; Leo. História da Riqueza do Homem. 21ª Ed. revista. Rio de Janeiro: LTC – Livros Técnicos e Científicos Editora S.A, 1986. | Parte I DO…

Funções: Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem Administração no Processo de Trabalho de Enfermagem 3º ano-Enfermagem-5º Período ProfªGisa Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986/COREN Art. 8º Ao enfermeiro incumbe: I privativamente: a) Direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; b) Organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades…

Ehrlich (14 de setembro de 1862 - 2 de maio, 1922) foi um austríaco jurista e sociólogo da lei. Ele é amplamente considerado como um dos principais fundadores do moderno campo da sociologia do direito . Ele nasceu em Czernowitz (agora Chernivtsi na Bucovina , na época uma província do Império Austro-Húngaro , mas agora na Ucrânia). Ehrlich estudou direito em Viena, onde ele ensinou e praticou como um advogado antes de retornar ao Czernowitz para lecionar na Universidade de lá, um bastião…

Portal www.rhportal.com.br ADMINISTRADOR Lei nº 7.321/1985 Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional. Lei nº 4.769/1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração Decreto nº 61.934/1967 Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração ADVOGADO Lei nº 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) AERONAUTA Decreto-lei nº 18/1966 Exercício da profissão de…

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 - O PROPULSOR DA EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Resumo A educação brasileira está regulamentada na Constituição Federal, e na década de 1960 entra em vigor a Lei de diretrizes e bases da educação – LDB, que fundamenta as normas específicas para uma educação de qualidade, em nosso país. Muitas foram às discussões e lutas durante esse período para a implantação dessa primeira Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional-…

É a Constituição Brasileira que regulamenta o exercício de qualquer trabalho. O trabalho liberal é aquele que trabalha aplicando um tipo de conhecimento cientifico ou intelectual. Geralmente o profissional liberal trabalha com independência a um tipo especifico de clientes; mas isso não impede que ele venha a ser subordinado as leis trabalhistas, podendo trabalhar com um contrato de trabalho. Como o profissional liberal necessita desse tipo de conhecimento a realização da sua atividade…

termos da Lei n.º 1.060 de 5 de fevereiro de 1.950, Lei n.º 7.510, de 04 de julho de 1.986 e Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1.983, que não tenho condições para suportar as custas e outros encargos processuais, uma vez que tais gastos resultaria em prejuízo do meu sustento e de minha família. Declaro, ainda, estar ciente de que em caso de falsidade nestas declarações, estarei sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor. Por ser…