Lei 1986

GRATUITA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Nos termos do artigo 4o, § 2o da Lei n° 1060/50 [1], a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados (apensos ao principal). Assim, percebe-se que a impugnação deve ser realizada através de petição simples, que determina a instauração de incidente processual. Pois bem, a lei 1.060/1950, para implementar o acesso a justiça, criou uma presunção iuris…

RESUMO A LÓGICA DA CRIAÇÃO LITERÁRIA HAMBURGER, Käte. A lógica da criação literária. São Paulo: Perspectiva,1986. Introdução A presente obra surge com a finalidade de apresentar a lógica do sistema literário. Apesar de parecer um equívoco falar em uma lógica para a literatura, domínio da fruição e da Estética, não essencialmente do pensar, é possível sim, segundo Hamburger, atribuir-lhe lógica devido à situação particular em que se encontra no sistema artístico.…

Plano Cruzado O Plano Cruzado foi um conjunto de medidas econômicas, lançado pelo governo brasileiro em, 28 de fevereiro de 1986 com base no decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, sendo José Sarney o presidente da República e Dílson Funaro o ministro da Fazenda. O objetivo principal do plano foi conter a inflação e para isso foram adotadas várias medidas, sendo as principais: Substituição da moeda do Brasil de Cruzeiro para o Cruzado e divisão do valor de face por…

SOCIAL DO TRABALHO É inegável que o Brasil cresceu muito economicamente no século passado, por mais desequilibrada que tenha sido a repartição dessa acumulação de riquezas. Parte ponderável desse crescimento, de acordo com Dal-Rosso e Resende (1986), provém do trabalho dos menores de idade. População Economicamente Ativa, por Grupos de Idade - Almeida, 1974 (percentagem) |Grupos de Idade |1940 |1950 |1970 | |10 a 14 anos …

INTRODUÇÃO O exercício profissional de um assistente social requer o cumprimento das orientações gerais que regem sua atuação profissional, como pro exemplo a utilização do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1986, que uma ferramenta importantíssima para nortear a autuação do profissional em sua totalidade, proporcionando ao Assistente Social a postura e a Ética que as demandas sociais exigem, nas áreas que são de interesse publico e social, como saúde, educação

por ações relacionadas à proteção do meio ambiente, dos quais realizam procedimentos baseados nas leis ambientais necessários para obtenção de licenças ambientais e o licenciamento ambiental, minimizando os impactos ambientais. O método utilizado para realização deste trabalho foi à revisão da literatura atualizada de artigos científicos. Dessa forma, através da pesquisa percebemos a existem diversas leis ambientais, das quais todas buscam a proteção do meio ambiente, porém é necessário…

divisões de tarefas criou uma dependência entre todos e o fluxo do dinheiro trouxe uma maior mobilidade das propriedades. Antes as necessidades eram supridas com o fruto do trabalho dos próprios camponeses, se precisavam de móveis fabricavam (HUBERMAN, 1986, p. 53), não existiam lojas para comprar estes artigos de necessidade, mas com a evolução com o uso do dinheiro os artesãos tiveram a oportunidade de abrir lojas sem muito investimento. E vender móveis fabricados por eles, para…

República Casa Civil Subchefla Rara Assuntos Jurídicos LEI N° 7.510, DE 4 DE JULHO DE 1986. Dá nova redação a dispositivos da Lei nO 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mensagem de veto o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° Os artigos 1° e 4° da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950,…

| Itajaí, 27 de outubro de 2008. 1. Introdução Em 28 de fevereiro de 1986 o Sr. Dílson Funaro, Ministro da Fazendo durante o primeiro mandato de José Sarney, implementa um plano para tentar conter a inflação que chegou a 225,16% a.a., assim se dá inicio ao Plano Cruzado que vigora até 15 de janeiro de 1989. O desenvolvimento do plano se da por Decreto-Lei onde a paridade com a antiga nota, o Cruzeiro, teria três zeros cortados onde 1000 cruzeiros = 1,00 Cruzado;

Hosp. Adm. e Saúde. 17 (5), set/out, 1993: 278-81. p.280. BRASIL, Leis, Decretos, etc. Lei 7.498 de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. Brasília, 1986. BRASIL, Leis, Decretos, etc. Lei 94.406 de 8 de junho de 1987. Regulamenta a Lei N°7.498 de 05/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Brasília, 1987. BRASIL, Leis etc. Lei No. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Código de…