Lei 1986

Cálculo do Imposto O IPTU a ser pago pelo contribuinte resulta da aplicação de alíquotas fixadas em lei sobre o valor venal do imóvel. Esse valor venal é apurado de acordo com normas técnicas de avaliação, aprovadas pela Lei 10.235/1986 e pela Lei 15.044/2009 e suas atualizações. Para o cálculo do imposto referente ao exercício fiscal corrente foram aplicadas, sobre o valor venal do imóvel, alíquotas diferenciadas em função do uso e progressivas de acordo com esse valor. O imposto a…

O processo de enfermagem e a lei do exercício profissional RESUMO A necessidade da cientificidade no processo de trabalho da enfermagem, impulsionada pelo avanço da ciência e contextualizada no mercado de trabalho, configurou-se na implantação do processo de enfermagem. O objetivo deste estudo foi analisar nos documentos legais de enfermagem, as atribuições do enfermeiro frente à sociedade brasileira, na perspectiva da implantação de metodologia científica no processo de trabalho.…

LEI 7109 1977 de 13/10/1977 (texto atualizado) Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Vide Lei nº 15293, de 5/8/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Propedêuticas CAPÍTULO I Dos Objetivos do Estatuto Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos: I

projeto do Contrato social de Hobbes Alexandre Donizete Roque1 Resumo: A partir da leitura da obra Ideia de uma história universal de um ponto de vista cosmopolita – do filósofo Kant, pretende-se discorrer sobre a “insociável sociabilidade” (KANT, 1986). Há uma ligação do homem e a sociedade, partindo de sua própria natureza, uma vez que em tal estado sente-se mais seguro; contudo, há também uma tendência a levar tudo para seu próprio proveito, sendo assim, o homem se disporia a viver…

problemas de saúde, faleceu. Sarney então tornou-se Presidente da Republica, seu mandato caracterizou-se pelo fortalecimento da democracia brasileira, mas também por uma grave crise econômica que evoluiu e gerou uma hiperinflação. Em 28 de fevereiro de 1986, Sarney anunciou o Plano de Estabilização Econômica, desde meados do ano anterior, técnicos vinham sendo enviados a Israel para estudar a experiência de combate à inflação por métodos heterodoxos, que vinha obtendo êxito nesse país.…

|07/02/1981 |Gregória Vieira Santos Azevedo|30/10/2011 |31/10/2011 |Teresina-Pi |Art. 33 e 35 da lei 11.343/06 | |02 |Adna Juliana Veloso da Costa |13/02/1990 |Maria de Jesus Veloso da Costa|09/07/2012 |09/07/2012 |Teresina-PI |Art 33 da lei 11.343/06. | |03 |Amanda da Conceição Oliveira |26/06/1992 |Maria do Socorro da Conceição |16/07/2012

brasil, Brasil? De Roberto DaMatta Nome: Professor: Antropologia O que faz o brasil, Brasil? A questão da identidade (pp. 10). Primeiro Capitulo DaMatta, Roberto. O que faz o brasil, Brasil? Rio de janeiro: brasiliense, 1986. “O ‘brasil’ com b minúsculo é apenas um objeto sem vida, autoconsciência ou pulsação interior, pedaço de coisa que morre e não tem a menor condição de se reproduzir como sistema; como, aliás, queriam alguns teóricos sociais do século…

DIREITO EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO São Luís 2014 EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada a Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade CEUMA, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hans Joseph Nina Höhn São Luís 2014 F866l Freire, Eder Cruz. A Lei de abate de…

forma livre, deve agir de uma maneira que sua ação não seja contrária a si mesma, ou seja, deve ser quesível universalmente, tanto logo o sujeito deve agir “apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal” (KANT, 1986, p. 59), sem, no entanto, ser motivado por inclinações, ou seja, a ação é fim e não meio, Kant a denomina razão prática pura. Entretanto, as modernas teorias do conhecimento dão conta de que o sujeito é determinado pela cultura…

As 17 Leis Ambientais existentes no Brasil. A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: |1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. | |Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades