Aborto na visão ética

PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA. “Diz respeito à atitude de resguardar ou dispensar cobertura às necessidades essenciais, isto é, aquelas que devem ser satisfeitas para que o afetado possa atender a outras necessidades ou outro interesses”. (Roland Scharamn, 2001) LEGISLAÇÃO EM SAÚDE Constituição Federal Lei 8.080/90 SUS Lei 8.142/90 Lei 378/37 CNS Decreto 5.839/06 CNS Resolução466/12 CEP CNS PESQUISA ÉTICA E LEGAL  Por quê há necessidade de controle ético na pesquisa envolvendo seres humanos? Porque o homem é “objeto” de estudo e nesta condição está sujeito à danos.  Ética, ramo da filosofia moral que investiga e normatiza as ações humanas capazes de comprometer o bem estar humano (saúde). PESQUISA EM SAÚDE Atividade que permite o desenvolvimento ou contribui para o conhecimento generalizável, seja de natureza, instrumental, ambiental, nutricional, educacional, sociológica, econômica, física, psíquica ou biológica. ). Resolução 466/12 • Foi publicada no Diário Ofcial da União, seção 1, pg 59 a 62, do dia 13 de junho de 2013, a nova resolução que dispõe sobre as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. • Foram revogadas as Resoluções CNS nº 196/96, 303/2000 e 404/2008. Resolução 466/12 • III - DOS ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS • As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender aos fundamentos éticos e científcos pertinentes. • III.1 - A eticidade da pesquisa implica em: • a) respeito ao…

O serviço social e a resolução de 196/96 sobre a ética em pesquisa envolvendo seres humanos. A motivação para a elaboração deste artigo partiu da participação dos membros de comitês de ética em pesquisa e pessoas interessadas no tema, para a constatação da inexistência de incorporação no debate sobre a ética na pesquisa no serviço social das exigências e questões postas pela resolução n° 196/96, do conselho nacional da saúde, vinculado ao ministério da saúde,a revista…

RESOLUÇÃO Nº 196 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 1996, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, RESOLVE: Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos: PREÂMBULO A presente Resolução…

Resolução 196/96 Aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos bem como sua aplicabilidade á prática profissional do Psicólogo. NOME DO ALUNO Projeto de pesquisa apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Psicologia, da Faculdade **********************************. Professor Orientador: ************** Introdução A Resolução 196/96, se refere a…

Introdução Como será que se tem processado essas negociações? Glossário O que é pesquisa? 1 3 4 6 9 Existem situações em que fica difícil diferenciar pesquisa de 11 assistência. Como fazer essa diferenciação? Por que a SMS-SP é bastante procurada pelos pesquisadores? Quem são os pesquisadores que procuram a SMS-SP? Todas as pesquisas são financiadas? O que é o Comitê de Ética em Pesquisa? Quem implantou o CEP da SMS? Quem faz parte do Comitê de Ética em Pesquisa? Como funciona o…

Rosto ........................................................................ 61 19.3 Lista de Checagem ................................................................. 63 19.4 Orientações ao pesquisador a serem anexadas ao Parecer Consubstanciado do CEP........................................................ 65 19.5 Terminologia para interrupções do projeto de pesquisa .......... 66 19.6 Formulário para registro e atualização de CEP....................... 67 20. Glossário…

RESOLUÇÃO 196/96, IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO NA PSICOLOGIA Immanuel Kant já teorizava que o homem não deve ser usado como meio, mas sim como fim. O rápido progresso da tecnologia científica tem como consequência a necessidade de realizar experimentos e pesquisas baseados em hipóteses e que são testadas in vitro (laboratório) e in vivo (animais e seres humanos). Com a ocorrência de atrocidades praticadas em seres humanos, principalmente na Segunda Guerra Mundial, “em nome” das pesquisas…

br/artigos/7648/direito-a-saude-como-direito-de-cidadania#ixzz2kw8w7J1u Seria absurdo que uma sentença judicial fosse utilizada para prescrever tratamentos médicos, como é pretendido pelo Poder Público. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se manifestou acerca do afastamento da delimitação constante na Lei 9.313/96, da seguinte forma: "Recurso Especial nº 325.337 – RJ (2001/0067327-4) Relator: Ministro José Delgado Recorrente: Estado do Rio…

EnvolvendoOLUÇÃO nº 466/12 E RESOLnosO N° 196/9e: 12 de RES UÇÃ dias 11 6 Seres dezembro de 2012, Humanos ELEMENTOS DIFERENCIAIS de suas no uso competências Conselho Nacional de regimentais e Saúde atribuições Resolução 196/96 conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e CAMPO GRANDE JUNHO 2013 APRESENTAÇÃO Após 16 anos como referência para as pesquisas envolvendo seres humanos, a Resolução 196/96…

Extraordinária, realizada no dia 05 de agosto de 1997, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolve: Aprovar as seguintes normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos: I - PREÂMBULO I.1 - A presente Resolução incorpora todas as disposições contidas na Resolução…