Lei 133

estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado…

amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º…

instrumento “ut outorga” nos autos, com escritório profissional na Rua 07 de setembro, 147, centro, Paragominas - PA., inconformada com a r. sentença de fls., constante do referido processo, vem à presença de V. Exa., na forma do art. 5º da Lei 10.259/01 c/c o art. 42 da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com as Razões expostas acostadas, as quais, recebidas, admitidas e processadas, com a observância das formalidades legais, inclusive no que pertine a assistência…

quando há uma advocacia forte e independente. O advogado precisa da segurança jurídica que não será punido nem sofrerá retaliação, especialmente na esfera penal, quando no exercício de seu mister ou na defesa de sua classe pugnar pelo cumprimento das leis. Em 1954, O Jornal O Estado publicou artigo intitulado de Vadiagem Judicial de autoria do Ilustre Advogado Valmir Pontes em que dizia: “Algumas das Varas Cíveis locais, por exemplo, podem ser tidas sob tal aspecto, como…

PRIVADA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. DA ADVOCACIA PÚBLICA Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e…

contrato de trabalho do obreiro foi extinto por motivo de força maior (falecimento), conforme Certidão de Óbito anexa. Diante do exposto, requer seja expedido ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS que se encontra depositado, com arrimo na lei n. 8.036/1990: Lei nº 8.036/90, Art. 20, I Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS, poderá ser movimentada nas seguintes situações: I – Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

Artigo 543, § 3º eleição no sindicato para cargo de representação econômica ou profissional (mandato) 2 anos CLT - Artigo 530, III embargos 8 dias CLT - Artigo 894 embargos à execução 5 dias CLT - Artigo 884 embargos de declaração 5 dias LEI 8.950/94 embargos declaratórios no procedimento sumaríssimo 5 dias CLT - Artigo 897-A emolumentos de translados e instrumentos 48 horas CLT - Artigo 789, § 5º estabilidade do empregado 10 anos CLT - Artigo 499, § 2º estrangeiro…

Ed. Universitária, UNAPE, 1982. 133 p. ; 21 cm. 1. Cinema. I. Wills Leal. II. Título. O Nordeste no cinema : adaptações de textos para cinema Leal, Wills L435n O Nordeste no cinema : adaptações de textos para o Cinema. / Wills Leal. — João Pessoa : UFPB / Ed. Universitária, UNAPE, 1982. 133 p. ; 21 cm. 1. Cinema. I. Wills Leal. II. Título.

Questão ainda não respondida, inteiramente, diz respeito à natureza e ao alcance dessa responsabilidade. No direito positivo brasileiro, são as seguintes as normas gerais de regência da responsabilidade civil do advogado: a) Art. 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma de exoneração de responsabilidade, não podendo os danos daí decorrentes serem indenizados, salvo no…

conforme previsto no art. 65 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se os direitos sociais do inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal vigente (Verba Trabalhista e não Previdenciária). 06. Que no pacto, (.../.../... à .../.../...), o Reclamante não recebeu corretamente os abonos das MP’s 199 e 292 em seus artigos 9º e 10º, bem como, não recebeu as cestas básicas da Lei 8.178/91 e também não recebeu os R$ .... de dezembro/91 e sobre o 13º salário/91 da Lei 8.276/91, o que…