Lei 133

status como, por exemplo, a inclusão no Super Simples. Atualmente, há pelo menos três definições utilizadas para limitar o que seria uma pequena ou micro empresa. A definição, mais comum e mais utilizada, é a que está na Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas. De acordo com essa lei, que foi promulgada em dezembro de 2006, as micro empresas são as que possuem um faturamento anual de, no máximo, R$ 240 mil por ano. As pequenas devem faturar entre R$ 240.000,01 e R$ 2,4 milhões…

está previsto na Lei de Contravenções Penais, no Art. 11, que diz: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Também, o nosso Código Penal, dedica a esse instituto um capítulo inteiro, dentro da Parte Geral – Título V – Das Penas, Artigos 83 a 90. Além desses dispositivos, ainda existe especificações sobre livramento condicional na Lei…

construída, pelo intérprete, da leitura do texto normativo, transformando-se em um imperativo de conduta. Regra-matriz de incidência tributária – RMIT, é uma estrutura normativa geral e abstrata, constituída de aspectos que podem ser identificados na lei instituidora do tributo, ou seja, a partir dos enunciados do legislador acerca da instituição de certo tributo o intérprete baliza a produção de uma norma individual e concreta, que será positivada através do lançamento tributário.…

1971 Criação do IBRACON (Instituto Brasileiro de Contadores) [...]. 1973 Surgimento do FASB (Financial Accounting Standards Board), nos EUA, com o objetivo de 1976 Com a Lei nº. 6404 - Lei das Sociedades por Ações - foram normatizados as práticas e relatórios contábeis. 1976 Com a Lei nº. 6385, é criada a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que tem a responsabilidade de normatizar as normas contábeis e os trabalhos de auditoria das empresas de capital aberto, além de

................................................................................ 14 3 1 INTRODUÇÃO A discussão que segue, tem como objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus pr opósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade…

Norma jurídica é todo texto legal? QUESTÃO 02 Adotando “obrigação tributaria” como sinônimo de obrigação principal e “deveres instrumentais” como sinônimo de obrigação assessoria, temos que a obrigação tributária principal, que decorre sempre de lei, é a entrega de dinheiro ao Estado, proveniente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo. Enquanto que as obrigações tributárias acessórias são…

caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento…

conforme prescreve a Lei 1060/50, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Em anexo a declaração que firma o pedido acima. Requer de V. Exª. seja deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, na forma da lei nº 1.060/50, e com as modificações introduzidas pelo artigo art. 790 B da CLT e lei…

afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis,…

CIRETRAN DE SANTA FÉ DO SUL-SP DEFESA PRÉVIA: CILENO TRIVELATO, RG, CPF, brasileiro, casado, residente na Rua José Alexandre Santana, nº 661, Cohab Bartolo Rossafa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA: 17/01/2014 HORA 20:35HRS LOCAL: RUA DOS…