ACAO DANOS MORAIS IPVA SILVIO

respeitosamente ante Vossa honrosa presença, através de sua advogada e procuradora que ao final esta subscreve, cujo mandato segue juntado, com endereço profissional no Largo das Andorinhas, nº 41, sala 4, Centro, nesta cidade de Campinas (SP), CEP 13.035-102, onde requer sejam endereçadas todas as intimações e /ou notificações que se fizerem necessárias ao deslinde da presente lide, PROPOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de liminar em face a SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO, situada a Avenida Dr. Alberto Nascimento, 4, Bonfim, Campinas/SP, CEP 13070-901; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, para ao final requerer o quanto o segue: Largo das Andorinhas, 41, sala 4 - Centro – Campinas – São Paulo CEP 13015-102 Fone: 19 – 3232.3481 Página 1 de 20 Este documento foi assinado digitalmente por DANIELA GIUNGI GONCALVES. Protocolado em 01/04/2014 às 19:27:31. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1009609-51.2014.8.26.0114 e o código 41D3E6. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP fls. 2 Daniela Giungi Gonçalves Advogada DOS FATOS O Autor em 28/12/2006 vendeu o veiculo de sua propriedade da marca/modelo VW/GOL 1000, 1993, RENAVAM 00181785560, placa MMN1429 para o Sr. Reginaldo Randolfo de Oliveira conforme copia do recibo anexo. Sendo certo que o Sr. Reginaldo adquiriu o bem através de…

DALQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA C.N.P.J. 03.346.298/0001-84 15ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, os abaixo assinados: CONSULTEC – COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., anteriormente denominada Resitec Participações Ltda, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13015-903, na Av. Anchieta nº 173, 11º andar, Sala 113, Centro, inscrita no C.N.P.J. sob nº 05.926.971/0001-80 e…

lembrando que o próprio Jesus era conhecido “Iesus Nazarenus” Jesus de Nazaré. O segundo nome era acrescentado pelo costume, com alusão à profissão ou localidade ou acidente geográfico de nascimento, ou ainda passaram a distingui-los com a indicação do respectivo progenitor. Esse sistema também foi adotado pelos árabes, que empregam a palavra ben, beni ou ibn, como se vê em Ali Ben Mustafá (Ali, filho de Mustafá), Faiçal ibn Saud (Faiçal, filho de Saud). Da mesma forma o costume dos…

Complementar de Campinas foi criada pela Lei nº 861, de 14 de dezembro de 1902, e inaugurada em 13 de maio de 1903. Para sua instalação a Câmara Municipal de Campinas alugou um sobrado localizado à Rua Treze de Maio, de propriedade de Guilherme da Silva e um outro prédio, ao lado do sobrado, que localizava-se à Rua Francisco Glicério, cujo proprietário era Raphael Gonçalves de Salles. Foi nomeado como seu primeiro diretor, conforme decreto de 03 de janeiro de 1903, o…

_______ INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA CONTRATO SOCIAL Os abaixo assinados: ____________, nacionalidade brasileira, solteira, maior, Estatística, natural de Campinas, nascida em 26/07/1974, portadora da célula de identidade RG sob n.º 22.854.996-85 SSP-SP emitido em 10/01/2002, e CPF/MF sob n.º 428.504.853-14, residente e domiciliada na Avenida Moraes Sales, n.º 1.000- CEP. 13010-001- Centro - Campinas/SP, _____________, nacionalidade brasileira, solteira,…

fundamentais, entre eles as garantias e direitos individuais e coletivos. Por meio desse mesmo artigo, a Carta Magna estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Constituição promulgada em 1988 resultou de debates e anseios do povo brasileiro por um novo paradigma. O Código Civil vigente à…

conseguiu reciclar mais de 331 toneladas de papel e papelão, apenas no escritório administrativo de São Paulo. Os cartuchos usados de tinta e toner recolhidos pelos funcionários foram doados ao programa dos Voluntários do Hospital Albert Einstein na Comunidade de Paraisópolis, e sua venda foi revertida para a compra de medicamentos do ambulatório da comunidade. Em 2005, cerca de 5.200 voluntários arrecadaram 40 toneladas de papel e papelão, toners, cerca de 510 mil copos plásticos, 2…

Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de Administração e a…

greater variety that reaches the most different tastes and profiles. Sumário 1 - Informações da Empresa.....................................................7 1.2 Dados e fatores da origem da organização........................8 - 1.2.1 Diferencial e projetos.........................................................10 1.3 Produtos comercializados.......................................................11 -1.3.1 - Biquínis e Maiôs;…

__________________________________________________ 4 1 Conceito __________________________________________________ 5 2 Fundamentos do direito da personalidade ________________________ 7 3 Características dos direitos da personalidade _____________________ 8 4 Disciplina no código civil ______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da personalidade ________________________ 10 4.2 Os atos de disposição do próprio corpo _________________________ 11…