TIPO DE FICHAMENTO

Assunto: A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12850/13. Ficha nº: 01 Referência Bibliográfica: PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal – 17ª edição – Comentários ao CPP – 5ª edição – Lei 12850/13. a) Considerações iniciais “O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal”. (pág. 01). “Nesse contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01). A Lei 12850/13 que corresponde à lei de organizações criminosas teve diversos de seus elementos importados de normas de outros países, entretanto há a discussão de duas grandes vertentes: a possibilidade de aproveitamento de experiência normativa internacional e a sua aplicação no nosso ordenamento jurídico; e a impossibilidade de adaptação de tal norma no ordenamento, uma vez que nossa cultura e tradições são diferentes. “Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que estamos a ver não tem a mesma dimensão e menos ainda as principais características do sistema estadunidense. Como não poderia deixar de ser, aliás, diante das radicais diferenças de concepções e de ordenamentos jurídicos”. (pág. 02). “Mas não se pode negar que a Lei 12.850/13 pretende instituir uma modalidade de negociação penal, com sensível flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, [...], trata de organizações criminosas, associadas, em regra, a crimes de maior relevância jurídico-penal”. (pág. 02). Esta…

Escola de Sargentos de Logística Leitor: Luís Mário Arma/Quadro/Sv: Material Bélico/Mnt Armt OM: 9º B Log Título da obra: A Lei de Organização Criminosa (Lei 12850/13) Autor: GRECO FILHO, Vicente Editora: Saraiva Local e data de publicação: São Paulo, 2014 Número de volumes e páginas: Volume único, 104 páginas RESUMO DA OBRA O livro é constituído de três capítulos: o primeiro deles sobre evolução histórica da Lei de Organização Criminosa no Brasil; o segundo sobre…

Ficha n: 02 CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA, DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PRISÃO TEMPORÁRIA: UMA LACUNA LEGAL. A lei de Prisão Temporária (Lei 7960/89) prevê um rol taxativo para os crimes em que cabe o uso do instituto de prisão temporária, elencado em seu artigo 1*, inciso III, alíneas “a” a “o”. Durante a vigência da Lei 9034/95, sempre houve confusão entre “Quadrilha ou Bando” e a “Organização criminosa”, mas a referida lei menciona em seu texto…

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Lei 12850/2013): Associação criminosa é o hoje o que era a quadrilha ou bando; Quadrilha ou bando tinha como mínimo de 04 integrantes, se fosse armada dobraria a pena; Associação criminosa requer um mínimo de 03 integrantes, se for armada com participação de criança ou adolescente, o máximo de aumento é de até metade da pena; Sujeito ativo: Mínimo 3 pessoas, concurso necessário de pessoas; Requisitos: Associação: tem que ser estável e permanente…

Gonçalves Cossermelli. Crimes de Organização Criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: Uma lacuna legal. Conteúdo Jurídico. 2013; p. 1-5 Texto da Ficha: - A criação de duas legislações promoveu alterações na seara penal no que se refere à Prisão temporária regida pela lei 7.960/80 - A primeira foi a lei 12720/12, que criou casos de aumento de pena nos crimes de homicídios e lesões corporais quando estes forem praticados por milícia…

- FACULDADE ANHANGUERA DA PASSO FUNDO- CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV PROFESSORA MARIA AMÉLIA STENERT SCHMIDT ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 CP) CONCEITO: Antes da lei 12850/13, o crime do artigo 288 era denominado de quadrilha ou bando, e era assim tipificado: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas , em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes. Com a lei, o artigo passou a ser redigido da seguinte forma: Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro…

Estado é possuidor de muitos meios – interceptações telefonicas, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo fiscal e etc – para desenvolver a investigação e é uma falha imensa colocar um sujeto que é passialmente interessado em uma posição tão importante no processo. Ou seja, o Estado acaba “tercerizando” a sua função de investigar. Outro ponto abordado foi o exposto no Art. 4º §1º da Lei nº 12850/13 “Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do…

Dispositivos: Em nosso ordenamento diversas leis trazem a previsão deste benefício, (Código Penal, 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins) mas através da lei 12850 de…

AÇÃO CONTROLADA (Lei N° 12.850/13, arts. 8° e 9°) RENATO BRASILEIRO 17 FEV. 2014 A propósito, basta lembrar o exemplo da "mula" transportando droga em um voo doméstico. Por ocasião do embarque, seria perfeitamente possível a prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Todavia, se a prisão fosse executada neste momento, dificilmente as autoridades policiais teriam êxito na identificação dos demais integrantes da organização criminosa. Daí a ideia de se retardar…

Comentários sobre a Lei 12.850/13 A Lei 12.694/12 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a definição legal de "organização criminosa", não obstante este termo já aparecesse em diversos diplomas legais. De acordo com o Art. 2º da referida Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer…