Lei do mundo

interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos países, como uma única ação;(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XIII-designar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de caráter técnico nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade, no âmbito de sua competência regulamentadora;(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XIV-atuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório;(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XV-conceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas;(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVI-estabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de residência técnica; (Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVIII-representar o País em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade.(Incluído pela Lei 12545, de 2011). §1o Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o Inmetro poderá…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Conversão da MPv nº 1.929, de 1999 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica,…

cjto 71, Gonzaga, Santos, SP. É o que requer. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 28 de março de 2014. MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115.125 LUCIANA AMBROSANO COLANERI OAB/SP 230.985 AGRAVANTE: ANÍSIO SCANDIUZZI AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL !!! A respeitável decisão de fls., ao declarar ineficaz perante o exequente a alienação do imóvel de fls. 534/541, assim pontuou: …

Página 1 de 113.066 resultados STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 360614 DF 2013/0200513-4 (STJ) Data de publicação: 25/10/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2.…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 6 (2005): 541-558. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] A evolução dos direitos fundamentais* Virgílio Afonso da Silva Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 1. Esclarecimentos iniciais Antes de iniciar a análise do tema proposto,…

1 RESOLUÇÃO CFN N° 334/2004 Dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no Regimento Interno, e tendo em vista o que foi deliberado na 154ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada no período de 22 a 26 de março de 2004; R E S O L V E: Art. 1°. Fica aprovado o Código de…

tão essências que se não presentes, não é correto dizer que o ato não é válido. Na verdade o ato sequer existe no mundo jurídico. No plano da validade já se pressupõe a existência do ato e o artigo 104 cuida das características que se não presentes, nulo ou anulável. Por fim, a eficácia pressupõe a existência e a validade, sendo, portanto, o último plano a ser analisado e é possível que o ato seja existente, válido, porém ineficaz. 5) O que significa o principio da autonomia da vontade?…

dá outras providências Brasília, 10 de maio de 2004. Rosane Nascimento da Silva Fátima Christina de Castro Santana Presidente do CFN Secretária do CFN CRN-1/0191 CRN-5/0424 RESOLUÇÃO CFN Nº 541/2014 Altera o Código de Ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334, de 2004, e dá outras providências. Brasília, 14 de maio de 2014. Élido Bonomo Presidente do CFN CRN-9/0230 Vera Barros de Leça Pereira Secretária do CFN CRN-3/003 CÓDIGO DE…

TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos Crimes praticados por particular contra a administração em…

disposto no § 2 o do art. 22 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, resolve: Objeto Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o requerimento, processamento, concessão e extinção da Guia de Utilização de que trata o § 2º do art. 22 do Código de Mineração. Conceito Art. 2º Denominar-se-á Guia de Utilização (GU) o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em…