Lei 13 541

dispositivos de lei que entende terem sido desrespeitados. Pelo contrário, apenas reiterou e insistiu nos fatos que erroneamente fundamentaram suas razões iniciais. 5. A tentativa do recorrente de rever fatos e provas é proposital, já que a sua pretensão inicial está coberta pela prescrição. Ou seja, o recorrente não tem meios jurídicos para afastar a aplicação do referido instituto, por isso insiste na defesa do direito material sem demonstrar, contudo, a alega vulneração dos…

Internacional de Bruxelas; • Portaria SECEX número 5, de 13 de junho de 1997: dispõe sobre aspectos administrativos das exportações; • Portaria SECEX número 14, de 11 de novembro de 1997: exclui alguns produtos do anexo C - Tratamento Administrativo das Exportações - Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX número 2, de 22 de dezembro de 1992, Capítulo 27; • Portaria SECEX número 1, de 13 de janeiro de 1998: dispõe sobre produtos…

então sempre que não houver lei específica para disciplinar o desenrolar de um litígio utilizaremos o mesmo, o artigo 394, CPP/41 em seu §1º faz alusão a quando o procedimento comum se dará na forma de rito ordinário, sumário ou sumaríssimo, o que não será detidamente aprofundado por não ser tema do trabalho em questão. O §2º do artigo 394, CPP, versa o seguinte: “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou de lei especial”,…

minério. Se o contato com essa poeira é um contato diário, esses moradores correm riscos de doenças respiratórias tão quanto as pessoas que trabalham na empresa VALE. Numa pesquisa mostrada pela revista Saúde Publica (Rev. Saúde Pública 2010; 44(3): 541-7) mostra-se a analise de uma serie de casos de 29 ex-trabalhadores de mineração de Candaraí, MG, atendidos no Centro de Referencia Estadual de Saúde do trabalhador de MG em 2004 e 2005. “Os ex-trabalhadores foram submetidos a…

funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, observado o art. 113 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14, inciso XV, alínea "a", da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela…

AS 15 RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL  1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional.  2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!  3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%  4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.  5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.  6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.  7°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito

de Assis de Oliveira RECLAMADA: Viação Riograndense Ltda AUDIÊNCIA: 10.02.2010 – 10:30 hs MARIA DOURACI SARAIVA PINTO, médica especialista em Medicina do Trabalho pela UFRN, Perita nomeada por esse juízo, nos autos do Processo supra, as fls 541, vem, mui respeitosamente, apresentar seu Laudo Pericial, nos moldes da Portaria 3311/89 do MTE, colocando-se, desde já, à disposição para prestar esclarecimentos que V. Exa. Julgar necessários. LAUDO PERICIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL …

instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (...). O recurso estudado, já no inciso III do art. 105 da…

intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Requisitos intrínsecos (refere-se ao direito de recorrer) Cabimento – Recurso previsto em lei e adequado Legitimidade – Parte, 3º prejudicado ou MP Interesse – Utilidade (prejuízo) x Necessidade (Não haver outro meio de remover o gravame) Inexistência de fato impeditivo (Ex: art.881) ou extintivo (Ex: art. 502, 503) do…

...................... 3.1. Conceito e Natureza.................................................................... 3.2. Previsão legal............................................................................... 9 9 10 10 10 11 11 11 11 12 12 13 13 13 4 3.3. Hipóteses de cabimento e Competência.................................... 3.4. Interposição e Preparo............................................................... 3.4.1. Prazo para Interposição.......................................