Lei 13 541

População 131 068 hab. Censo IBGE/20103 Densidade 190,41 hab./km² Altitude 541 m Clima tropical Aw Fuso horário UTC−3 Indicadores IDHM 0,819 muito alto PNUD/2000 4 PIB R$ 1 556 456,687 mil IBGE/20085 PIB per capita R$ 11 661,56 IBGE/20085 Página oficial Jaúnota 1 é um município brasileiro do estado de São Paulo. Localiza-se na região central do estado, à latitude 22º17'44" sul e à longitude 48º33'28" oeste, a 541 metros de altitude e a 296 km da capital do estado. Sua…

constitutivos: objetivo e subjetivo. Aquele trata da manifestação de vontade, o animus donandi, e este é a diminuição do patrimônio do doador que manifesta a vontade de doar. Destarte, o contrato deve ser considerado formal com base no Art. 541 do Código Civil, que diz: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”. Parágrafo único. “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. …

vendedor. d) nas coisas vendidas em conjunto, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. 12. (OABMG-Dez/2005) Podem ser classificados como sendo contratos reais, exceto: a) Comodato. b) Mútuo. c) Depósito. d) Compra e venda. 13. (OABMG-Ago/2006) Que direito caberá ao evicto quando existir no contrato de compra e venda de bem imóvel cláusula contratual excluindo a garantia da evicção sem que o evicto tenha sido informado do risco da evicção? a) Ao…

infraconstitucional, em todo o território nacional(especial). O recurso especial se colima que não sobreviva decisão que tenha violado lei federal(letra a) e nem subsistam simultaneamente interpretações diferentes das mesmas leis federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto lógico-normativo, e esta se desfaz no plano da atividade jurisdicional ou na aplicação múltipla da lei, por diversos órgãos, porque várias são as cabeças dos julgadores. É a uniformização da…

(5) 5³ - 2² = (R:121) (6) 10 + 10² = (R:110) (7) 10³ - 1¹ = (R:999) (8) 2³ x 5 + 3² = (R:49) (9) 3 x 7¹ - 4 x 5º = (R:17) (10) 5² + 3 x 2 – 4 = (R:27) (11) 5 x 2² + 3 – 8 = (R:15) (12) 5² - 3 x 2² - 1 = (R:12) (13) 16 : 2 – 1 + 7² = (R:56) (14) 5² : ( 5 +1 -1)+ 4 x 2 = (R:13) (15) 3²: ( 4 – 1) + 3 x 2² = (R:15) (16) 70 –[ 5 x (2² : 4) + 3²] = (R:56) (17) ( 7 + 4) x ( 3² - 2³) = (R:11) (18) 5² + 2³ - 2 x (3 + 9) = (R:9) (19) 6² : 3² + 4 x 10 – 12 = (R:32) (20) (7² - 1 ) : 3…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 8 1.5 – DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS 9 2 – DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 10 2.1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO 11 2.2 – ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS 12 2.3 – APELAÇÃO 13 2.4 – AGRAVOS 14 2.4.1 – AGRAVO RETIDO 14 2.4.2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 15 2.4.3 – AGRAVO “REGIMENTAL” OU “INTERNO” 17 2.5 – EMBARGOS INFRINGENTES 18 2.6 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19 2.6.1 – EM PRIMEIRO GRAU: 19 2.6

CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que move ...., através de seus advogados ao final firmados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença, com base no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil e Lei 8.950 de 13/12/94, face às razões adiante aduzidas: 1 - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Em que pese a r. decisão, merecem acolhimento os seguintes embargos, tendo em vista as omissões, obscuridades verificadas nos seguintes itens: Às fls.…

Aula 13 O examinando deverá demonstrar conhecimento acerca do direito societário, notadamente da disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, regulada pela Lei 6.404/1976. A peça a ser elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando…

decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Estas hipóteses são a de a decisão julgar válido ato do governo local, em face de lei federal ou de decisão que tenha dado à lei federal interpretação diferente daquela que tenha sido proferida em outro tribunal. Na Lei 8.038 de 28/05/1990 são…

Tribunal, PRELIMINARMENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Do exame dos autos, o que se verifica é que o acórdão guerreado não atacou expressamente os artigos de Leis Federais ditos pela Recorrente como violados (artigos 104 e 114 e 460 do Código Civil) e tampouco a Recorrente embargou de declaração a fim de efetuar o prequestionamento – medida necessária a admissibilidade do recurso.