Lei 13 541

necessria e/ou como assistente simples; a intimao da Unio para que se manifeste sobre interesse no feito; e a remessa dos autos Justia Federal em face da incompetncia da Justia Estadual (fls. 388-393). Caixa Seguradora S.A. peticionou nos autos (fls. 539-541) e alegou que, com a edio da MP n. 478, de 29 de dezembro de 2009, foi determinado que a representao judicial do SH/SFH e do FCVS seria efetuada diretamente pela Unio ou por intermdio da Caixa Econmica Federal. Requereu a…

potencial terapêutico das CT. 6. ASPECTOS LEGAIS SOBRE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS O Brasil assumiu uma posição legal audaciosa, ao permitir o uso de embriões congelados para fins de pesquisa, de acordo com a Lei de Biossegurança promulgada em março de 2005 (Lei 11.105 de 24.03.2005). Essa lei não permitiu o uso de embriões a fresco, talvez para não prejudicar os casais, já que o congelamento poderia aumentar as chances de gravidez futura e a decisão após três anos de doação seria…

aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. A Constituição do Estado de São Paulo, de seu lado, sedimenta-se no preceito constitucional ao prever que essas unidades regionais sejam criadas por meio de Lei Complementar e, respeitadas as peculiaridades dos municípios que as compõem, executem-se as funções públicas de interesse comum de maneira planejada e integrada. Conceitualmente, Região Urbana compõe-se de municípios limítrofes que…

quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local O art. 525 divide as peças que o agravante deve apresentar junto com as razões recursais – e que formarão o “instrumento” do agravo – em dois grupos: as peças obrigatórias e as…

I - Introdução ao Direito do Trabalho, 1 1 História do Direito do Trabalho, 3 1 Introdução, 3 2 Evolução mundial, 3 3 Evolução no Brasil, 9 2 Denominação, 12 1 Introdução, 12 2 Legislação do trabalho, 12 3 Direito operário, 12 4 Direito industrial, 13 5 Direito corporativo, 14 6 Direito social, 14 7 Direito sindical, 14 8 Direito do trabalho, 15 3 Conceito de Direito do Trabalho, 16 4 Divisões da matéria, 18 5 Autonomia do direito do trabalho, 20 1 Introdução, 20 2 Características da…

fiscalização correspondem a indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel de sua propriedade. DO DIREITO Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o ?Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse…

ação. II-Referencial teórico Segundo o dicionário Aurélio, o termo “qualidade” quer dizer: “Propriedade, atributo, ou condição das coisas ou das pessoas capaz de distingui-las das outras e de lhes determinar a natureza”. (FERREIRA, 1988, p. 541.) No setor nacional de construção civil, a preocupação com a qualidade inicializou-se em 1994, por meio de um programa de capacitação de empresas construtoras em gestão da qualidade, voltado para pequenas e médias empresa. Mas foi…

obtenção direta de espectros de materiais, com bom contato entre a amostra e o cristal[13]. Borrachas são facilmente analisadas por técnicas de reflexão similares. A força do probe de análise pode ser ajustada a fim de se obter o contato mais adequado, uma vez que diferentes níveis de pressão influenciam diretamente as intensidades do espectro ATR obtido, o que impacta diretamente em resultados quantitativos[13]. Figura 2. Acessório UATR usado nesse trabalho. Mediante o exposto…

a existência de onerosidade (doação com encargo). [...] poderá ser simplesmente consensual (verbal), caso tenha por objeto bens móveis, de pequeno valor, se lhe seguir, de imediato, a tradição, conforme consta do parágrafo único do mencionado art. 541." (p. 96) "Vale lembrar, entretanto, que, em nosso sistema, se o contrato versar sobre imóvel que suplante o teto de 30 salários mínimos, considera-se indispensável a lavratura do ato em escritura pública (ou seja, a solenidade da…

viuvez, velhice e etc.” No Brasil a Previdência Social possui mais de 100 anos. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, com a regulamentação do direito à aposentadoria para empregados dos correios. Desde essa época, na teoria, as Leis que administraram ou que determinavam a respeito, vem sofrendo alterações buscando uma melhoria que garanta o melhor para seus usuários. Porém, o que se contempla são os fragmentos de acertos bisonhos uma vez que se criam tabelas de…