Lei 13 541

de arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem comprometer o necessário à manutenção de sua sobrevivência e de seus familiares, pelo que requer o Benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 4°, Caput, da Lei 1.060/50 e art. 1° da Lei 7.115/83. (doc. 02) Ressalte-se que a concessão da Gratuidade da Justiça não está condicionada ao estado de miserabilidade, justificando-se pelo simples fato de a requerente declarar não dispor de meios para arcar com as…

“dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências”. A MPV revoga e substitui, na íntegra, a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – a chamada Lei dos Portos. A MPV passa a ser, portanto, o novo marco regulatório do setor portuário. Em complementação, são modificadas competências de órgãos do Poder Executivo com atuação no setor. No Capítulo I, a MPV…

a transmissão de bens ou vantagens ao destinatário. Para a generalidade dos civilistas o que importa é o animus donandi, e não a gratuidade. (subjetivo). - formal: O contrato deve ser escrito, ter escritura pública ou particular. Exceção: art. 541 - a doação verbal será válida, se versando sobre bens móveis e de pequeno valor (leva em conta o patrimônio da pessoa, vai da interpretação do juiz), se lhe seguir incontineti a tradição. Nesse caso não há contrato, somente se faz a doação…

final assinado, consoante o incluso instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor, com fulcro nos arts. 5º, X c/c 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 2º e segs. da Lei Federal N.º 1.060/50, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o RENATA PIMENTEL DANTAS, brasileira, solteira, CPF, RG, residente e domiciliada nesta cidade, no conjunto Cidade Nova 5, WE 61, nº792, bairro do…

mesmo prejuízos fiscais. Outra vantagem é que o prejuízo apurado no próprio ano pode ser compensado integralmente com lucros do exercício. Lucro Real Fundamento Legal As normas básicas relativas ao IRPJ - Lucro Real, estão fixadas através das Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 9.718/98 e INs SRF 11/96 e 93/97, bem como o Decreto 3.000/99 (RIR/99, arts. 246 e seguintes). O IRPJ - Lucro Real e CSLL deverão ser apurados em periodicidade trimestral ou anual.…

................. Pg 10 2.2 Tipos de Agrotóxicos .................................................. Pg 12 2.3 Os Perigos representados pelos Agrotóxicos............ Pg 12 3. ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS....................... Pg 13 3.1 Cuidados no Armazenamento...................................... Pg 14 3.2 Transporte de Agrotóxicos ......................................... Pg 15 4. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.................................. Pg 15…

não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. • Não pode interpor recurso adesivo, para o qual a lei somente legitima as partes ( cf. art. 500, do CPC) ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL • O Assistente litisconsorcial mantém uma relação jurídica com o adversário da parte assistida, sobre a qual a sentença haverá de influir. Assistência…

INTRODUÇÃO A conceituação de bens públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;…

negócios das farmácias. O presente estudo pretende apurar o estado atual e perspetivas futuras das farmácias portuguesas, analisando a sua viabilidade financeira. Para atingir este objetivo, num Decreto-Lei n.º 65/2007 de 14 de março. Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio. 3 Decreto-Lei n.º 112/2011 de 29 de novembro. 1 2 6 OLIVEIRA, REIS & ASSOCIADOS, SROC, LDA. Inscrita sob o nº 23 primeiro momento procede-se à caracterização da situação relativa ao ano de 2010,…

capital, demais receitas e resultados positivos. De acordo com o art. 32 da Lei 8.981/1995 combinado com o art. 4º da IN SRF 83/1997, entre as demais receitas, ganhos ou resultados positivos, podemos destacar, principalmente, os seguintes: os ganhos de capital auferidos nas alienações de bens e direitos do Ativo Permanente; O cálculo do ganho de capital deve ser feito da seguinte forma de acordo com o art. 17 da Lei 9.249/1995: Valor da alienação – valor contábil (custo…