Apuração do IRPJ e da CSLL com Base no Lucro Real

Apuração do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real Anual

1. Regime de Estimativa com Base na Receita Bruta e Acréscimos

1.1. Base de Cálculo

A base de cálculo do IRPJ e da CSLL estimados será determinada pelas somas das seguintes parcelas:

o valor resultante da aplicação dos percentuais fixados pela legislação vigente sobre a receita bruta da atividade;

Exemplo:
Receita mensal da revenda: R$ 500.000,00
Lucro Estimado (8% x R$ 500.000,00) = R$ 40.000,00

os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos.

De acordo com o art. 32 da Lei 8.981/1995 combinado com o art. 4º da IN SRF 83/1997, entre as demais receitas, ganhos ou resultados positivos, podemos destacar, principalmente, os seguintes:

os ganhos de capital auferidos nas alienações de bens e direitos do Ativo Permanente;

O cálculo do ganho de capital deve ser feito da seguinte forma de acordo com o art. 17 da Lei 9.249/1995: Valor da alienação – valor contábil (custo histórico – depreciação) = ganho de capital.

os ganhos auferidos nas alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permanecerem no Ativo da pessoa jurídica até o término do ano calendário seguinte ao de suas aquisições;

os ganhos de capital auferidos nas alienações de ouro não considerado ativo financeiro;

a receita de locação de imóvel, quando a pessoa jurídica não exercer a atividade de locação de imóveis, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

os juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, e de 1% no mês da compensação ou restituição, relativos a impostos e contribuições pagos a maior ou indevidamente;

os juros ativos, não decorrentes de aplicações financeiras;

as variações monetárias ativas;

as multas ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;

os ganhos de capital