Mp595

Minuta

PARECER Nº

, DE 2013

Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

RELATOR: Senador EDUARDO BRAGA

I – RELATÓRIO Vem à análise desta Comissão Mista a Medida Provisória (MPV) nº 595, de 6 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências”. A MPV revoga e substitui, na íntegra, a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – a chamada Lei dos Portos. A MPV passa a ser, portanto, o novo marco regulatório do setor portuário. Em complementação, são modificadas competências de órgãos do Poder Executivo com atuação no setor. No Capítulo I, a MPV estabelece que a exploração indireta de portos e instalações portuárias ocorrerá mediante concessão, para os portos organizados; arrendamento de bem público, para as instalações portuárias neles localizadas; e autorização, para as instalações localizadas fora da área de porto organizado. Nesse mesmo capítulo, são definidos os conceitos de porto organizado, área do porto organizado, instalação portuária, terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte, instalação portuária de turismo, concessão, delegação, arrendamento, autorização e operador portuário.

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Fixa-se como objetivo “aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País”, e como diretrizes: expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura portuária; garantia de modicidade e publicidade de tarifas, preços, qualidade e efetividade dos direitos dos usuários; estímulo à modernização e aprimoramento da gestão, à valorização e qualificação da mão de obra, e à eficiência; segurança da navegação;