Lei 13 541

DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSAO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL JUROS DE MORA. INÍCIO DOPROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum . Precedentes desta Corte. 2. A teor do art. 219 da Lei n.º 8.112/90, o direito…

12. Crase. 13. Pontuação. BLOCO II: Conhecimentos em Direito (36) questões: 1. DIREITO PENAL: Código Penal - com as alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal - com as alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 251 a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei nº 9.099 de

proclamada sua Convenção 159, por meio da qual estabeleceu que ao portador de deficiência obtenha e conserve um emprego que se adéqüe as suas características, de forma a se reintegrar na sociedade (MAZZILLI, 2002, p. 538). No âmbito brasileiro, antes da lei atribuir ao Ministério Público a defesa da pessoa portadora de deficiência, em 1987, Cláudio Ferraz Alvarenga declarou sua preocupação com o problema da proteção jurídica da pessoa deficiente. Desta forma, criou-se a incumbência de…

epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à precença de Vossa Excelência e deste Egregio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº xxxx, na forma do art. 541 inciso III, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 105, inc III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 26 e seguintes da Lei nº 8038/90, interpor RECURSO ESPECIAL para o colendo Superior Tribunal de Justiça, apresentando em anexo suas razões recursais. Requer a Vossa Excelência seja…

atendente de caixa, portadora do RG nº 1335271 SSP/RO e devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 015.565.0423-13, residentes e domiciliados na Rua 347, nº 541, Tancredo Neves, em Vilhena/RO, tel 8439-8667, através do(a) Defensor(a) Público(a) que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil de 2002, e na Lei nº 5.478/68, e demais aplicados à espécie propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de DOMINGOS…

5 2.Conceito 6 3.Hipóteses de cabimento 6 4.Previsão legal 6 5.Objetivo 8 6.Tramitação 9 7. Procedibilidade 9 8. Efeitos 10 7. Procedibilidade 10 8. Efeitos 11 9. Prequestionamento 11 10. Natureza 11 Conclusão 12 Bibliografiza utilizada 13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho discorrerá sobre o recurso extraordinário, tema de relevância no ordenamento jurídico, cabível para o…

Recurso Extraordinário ( art. 541 do CPC); b. legitimidade ativa e passiva; c. pedido de nova decisão c. legitimidade ativa e passiva; d. rito; e. concessão tutela de urgência ; f. participação do MP; g. valor da causa. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. · Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. · Articular fato,…

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido julgado válido pelo Tribunal de origem, de modo a viabilizar o inconformismo pela alínea "b" do permissivo constitucional. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo…

genitora ROSIMAR nnnnnnnnnnnnnnnnn ( conforme procuração anexa), por sua advogada infra assinada, instrumento de mandato incluso ( DOC. 02) com escritório situado a Av. Senador nº 541, Vila Albertina, CEP 02357-000, onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, contra CID VVVVVV,…

Qualificação: NOME, PRENOME, estado civil, profissão, domicilio e residência ..., CPF e RG ...., título de eleitor em anexo, por seu advogado instrumento em anexo, com escritório na..., vem perante V.Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXIII, da CRFB e na Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, contra o .... MUNICIPIO/ESTADO/UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede ..., CNPJ ..., contra NOME, PRENOME, casado, profissão, domicilio e residência ..., CPF e…